ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 27-10-2014.
Aos vinte e sete dias do
mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any
Ortiz, Guilherme Socias Villela, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal,
Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 024/14
(Processo nº 1402/14), de autoria do vereador Dr. Thiago; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 219/14 (Processo nº 2378/14), de autoria do vereador Elizandro
Sabino; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/14 (Processo nº 2318/14), de
autoria do vereador Nereu D'Avila. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no
1007/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador da Caixa Econômica Federal. A
seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares: de autoria do vereador Dr. Thiago, nos dias
de hoje e vinte e nove de outubro do corrente; de autoria do vereador Valter
Nagelstein, do dia vinte e nove de outubro ao dia sete de novembro do corrente.
Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulo Brum,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia seis de
novembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o
suplente Roni Casa da Sopa, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de
Saúde de Meio Ambiente – COSMAM. A seguir, foi realizada homenagem pelo
transcurso do Dia do Funcionário Público, com condecoração aos servidores com
quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados à Câmara Municipal de
Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mônica Leal, Waldir
Canal, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, Kevin Krieger, Mario Manfro, Tarciso Flecha Negra e Fernanda
Melchionna. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em seguida, foi apregoada a
Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do
PCdoB, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 047/13
(Processo nº 0725/13), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando
que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
A seguir, os vereadores Cassio Trogildo, Waldir Canal, Clàudio Janta, Elizandro
Sabino, Mario Fraga e Pedro Ruas formularam Requerimentos verbais, solicitando
alterações na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/14 (Processo nº 0483/14) por vinte e sete
votos SIM, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/14 (Processo nº 1641/14)
por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 099/14 (Processo nº 1040/14) por vinte e sete votos SIM, tendo
votado os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 095/14
(Processo nº 2423/14). Em Discussão e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 077/13 (Processo nº 0954/13), após ser discutido pelo
vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 077/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
077/13. Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 037 e 044/14
(Processos nos 1803 e 2070/14, respectivamente). Em Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 091/14 (Processo nº 0952/14) por
dezesseis votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra, votado Não os
vereadores Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores
Clàudio Janta e Lourdes Sprenger. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/13 (Processo nº 0725/13), após ser
discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Elizandro
Sabino, Jussara Cony e Reginaldo Pujol. Foram aprovadas a Emenda nº 01 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
047/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/13. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 053/14 (Processo nº 1244/14), por doze votos SIM,
onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora
Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol,
Roni Casa da Sopa e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alberto
Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda
Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta
e Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon formulou
Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para o Requerimento nº
053/14, tendo o Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada
por escrito. Na oportunidade, o vereador Delegado Cleiton apresentou Declaração
de Voto ao Requerimento nº 053/14. Em Discussão Geral e votação, foi apreciado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/13 (Processo nº 1537/13). Foi rejeitada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/13, por oito
votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada por vários
vereadores, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
153/13. Em Votação, foi votada a Indicação nº 014/14 (Processo nº 0692/14),
tendo recebido quinze votos SIM, após ser encaminhado à votação pela vereadora
Fernanda Melchionna e pelo vereador Marcelo Sgarbossa, em votação nominal
solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os vereadores Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista e Roni Casa da Sopa, votação essa declarada nula, em face da
inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e oito minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores
Bernardino Vendruscolo e Fernanda Melchionna. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve,
em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, discutido pelos
vereadores Clàudio Janta e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi apregoado documento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, informando, nos
termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia
vinte e nove de outubro do corrente, na condição de avaliador, na 29ª Mostratec
– Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia, na cidade de Novo Hamburgo –
RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 035/13, 146 e 223/14, este discutido pelo
vereador Cassio Trogildo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 006/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 277/13 e 068/14. Durante a Sessão, os
vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e João Carlos Nedel manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Durante a Sessão, foram registradas as presenças,
neste Plenário, de alunos e da professora Jucelia Nardalei Fernandes, da Escola
Municipal Saint-Hilaire, acompanhados do professor Alex Fraga, em visita
orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de
Memorial deste Legislativo. Às dezoito horas e quatro minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quarta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor
Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares no período de 27 a 29 de outubro de 2014. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Valter Nagelstein solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no período de 29 de outubro a 7 de
novembro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido
de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Registro a campanha 1ª Pesquisa de Clima
da Câmara Municipal de Porto Alegre, que se dará de hoje até o dia 7 de
novembro, com o lema “Você é o nosso melhor termômetro!”.
Registro a visita orientada, da Seção do
Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre, de 26 alunos da 8ª série da
Escola Municipal Saint-Hilaire, acompanhados do professor Alex Fraga, que em
alguns dias assumirá a Câmara como Vereador titular, e da professora Jucelia
Nardalei Fernandes. Sejam bem-vindos a esta Casa.
O Ver. Paulo Brum solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 27 de outubro a 6 de novembro de 2014. A Mesa
declara empossado o Suplente, Ver. Roni Casa da Sopa, que integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, em função da impossibilidade do
Suplente Elói Guimarães assumir a Vereança.
A Casa hoje está homenageando o Dia do
Funcionário Público. Nesta homenagem, teremos a condecoração dos servidores com
15, 20 e 25 anos de serviços prestados à Câmara Municipal.
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luís
Espíndola Lopes): Senhoras
e senhores, boa tarde. Na presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, damos início à comemoração e homenagem ao
Dia do Funcionário Público e às condecorações dos servidores que completaram
15, 20 e 25 anos de serviços prestados nesta Casa Legislativa.
O
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, está
com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Há poucos minutos, aqui na nossa
TVCâmara, eu falava da importância dos servidores para esta Casa; realmente,
sem os funcionários públicos, esta Casa não andaria. Quero dizer da responsabilidade
e seriedade com que nossos funcionários trabalham, também com a sua formação e
seu aprimoramento. Nada mais justo do que, neste momento em que se comemora o
Dia do Funcionário Público, homenagear aqueles com 15, 20 e 25 anos. E, também,
acordamos na Mesa Diretora que, sempre que um funcionário se aposentar, nós
gostaríamos de fazer este agradecimento aqui no Plenário, porque concluímos que
uma das coisas mais lastimáveis é aquele funcionário que trabalhou 30, 35 anos,
simplesmente, um dia, levantar os seus pertences e sair. Quando perguntamos,
simplesmente dizem: “Não, ele não está mais aqui, ele se aposentou”. Então, eu
entendo que, sempre que possível, esta Casa – e isto deveria ser em todos os
ambientes de trabalho – deve fazer o seu agradecimento.
O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luis
Espíndola Lopes): Chamaremos
a seguir os funcionários que este ano completaram
20 anos para receber a condecoração. Convido o Ver. Alceu Brasinha para fazer a
outorga do diploma ao Sr. Euclides Goulart Nunes Pereira. (Pausa.) (Palmas.)
Convido o Ver. Bernardino Vendruscolo para fazer a outorga da condecoração ao
Sr. Rodrigo Silva Ramos. (Pausa.) (Palmas) Convido o Ver. Cassio Trogildo para
fazer a outorga da condecoração à Sra. Roseli Aparecida Rabello Kirschbaum. (Pausa.)
(Palmas.) Convido o Ver. Clàudio Janta para fazer a outorga da condecoração ao
Sr. Vladimir Gomes Lopes. (Pausa.) (Palmas.) Convido o Ver. Delegado Cleiton para fazer
outorga da condecoração à
Sra. Aurora Eni Soares Florisbal. (Pausa.)
(Palmas.)
Chamaremos
a seguir os servidores
que estão completando 15 anos de serviço. Convido o Ver. Elizandro Sabino para
fazer outorga da condecoração à Sra. Andréia da Rocha Bueno. (Pausa.) (Palmas.)
Convido o Ver. Engº Comassetto para fazer a outorga da condecoração ao Sr.
Carlos José Grassi Scomazzon. (Pausa.) (Palmas.) Convido a Ver.ª Fernanda
Melchionna para fazer a outorga da condecoração à Sra. Claudete de Azevedo
Barcellos. (Pausa.) (Palmas.) Convido o Ver. Guilherme Socias Villela para
fazer outorga da condecoração à Sra. Claudia
Helena da Cunha Inácio (Pausa.) (Palmas) Convido o Ver. Idenir Cecchim
para fazer outorga da condecoração ao Sr. Jose Amilcar Chaves Pellini. (Pausa.)
(Palmas.) Convido o Ver. João Bosco Vaz para fazer outorga da condecoração ao
Sr. Marco Aurélio Marocco. (Pausa.)
(Palmas.) Convido a Ver.ª Jussara Cony para fazer a outorga da condecoração à
Sra. Sandra Keskinof. (Pausa.) (Palmas.) Convidamos todos os agraciados para
posarem para a fotografia oficial.
(Os agraciados reúnem-se para fotografia
oficial.)
O SR. MESTRE DE
CERIMÔNIAS (José Luís Espíndola Lopes): Aproveitamos o momento para convidar
todos para o Café da Manhã dos Funcionários, que será servido amanhã, a partir
das 8h30min, no restaurante, patrocinado pela Abecapa.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, solicito que V. Exa. determine que se consigne em ata que a
homenagem foi idealizada por V. Exa, com o amplo apoio de todas as Bancadas da
Casa, e, por ocorrer a decisão de os Diplomas serem entregues por ordem
alfabética, grande parte dos Vereadores aqui presentes e alguns de Bancadas que
não se fizeram presentes na entrega, deixaram fazê-lo. Isso não impede que nós sejamos inteiramente solidários e
queremos incluir os democratas e nós, pessoalmente, às homenagens prestadas que
são justas e adequadas. Esse é o registro que eu quero que V. Exa. faça com o
apelo de minha de parte, porque eu sei que não houve omissão de V. Exa., houve
um critério que excluiu, evidentemente, alguns dos integrantes da Casa entre os
quais eu me incluo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, feito o registro, mas eu quero
comunicá-lo que eu não o excluí. O que aconteceu foi que alguns funcionários
não vieram. Todos os Vereadores seriam chamados, mas como não estava o
funcionário, não adiantava eu chamar o Vereador, porque o diploma não seria
entregue. Mas eu acho que sua posição serve para o entendimento de todos e para
esclarecer por que uns foram chamados e outros não. Então, mediante a sua fala,
estou fazendo esse registro, apenas para essa informação. Já foi feito, também,
o convite aos funcionários para o café da manhã, amanhã, às 8h30min, para nós
todos, funcionários e Vereadores. Estão me informando que é de graça, não é
pago.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento que a Casa
homenageia os seus servidores que há mais tempo estão aqui se dedicando com
muito ardor e eficiência ao serviço público, evidentemente que os democratas,
aqui representados pela minha pessoa, se incluem nessa justa homenagem.
Sr. Presidente, a coincidência de nós dispormos
hoje do Grande Expediente com o grande pleito nacional que ontem foi celebrado
neste País nos impõem, naturalmente, a uma manifestação nesse sentido. Desde
logo eu quero cumprimentar os vitoriosos, vários são os vitoriosos, desde os componentes das
bancadas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do Partido Socialista
Brasileiro, do Partido Popular Socialista, que, desde o primeiro turno,
deflagraram a bandeira de José Ivo Sartori, até aqueles outros partidos que a
eles se somaram no projeto da mudança que acabou sendo consolidado nas urnas de
forma majoritária, muito expressiva. Por igual e por outras razões,
congratulo-me com o Partido dos Trabalhadores e com os seus aliados gaúchos ou
nacionais, PMDB nacional e o PTB local, pela vitória da sua candidata à
Presidência da República. Nós, do Democratas, neste dia e nesta hora, ainda que
eventualmente frustrados por não termos consumado a mudança que perseguimos com
obstinação no apoio à candidatura de Aécio Neves, fizemos o registro de que
neste dia nos cabe até mesmo parafrasear o Governador eleito José Ivo Sartori,
que declarava que o partido dele é o Rio Grande. Em verdade nós, Democratas,
podemos dizer, num plágio confessado, que o nosso partido é o Brasil e em que
pesem os temores e o ceticismo que nos envolve, razão maior da nossa obstinação
na campanha eleitoral, nós desejamos que, ao final e ao cabo, possa a Sra.
Presidente da República realizar, no comando da Nação, os projetos anunciados
durante o período pré-eleitoral e até mesmo o Brasil, decantado em prosa e
verso nesses programas, o qual, honestamente, nós desconhecemos por não vê-lo
na realidade do quotidiano. Certamente, Sr. Presidente, que um pronunciamento
nosso nesta hora pode, com toda a razão, ser entendido como um esperneio de
perdedor, coisa que nós somos confessos, em que pese nós nos solidarizarmos e
integrarmos, modestamente, o conjunto de forças que transformou José Ivo
Sartori no Governador eleito do Rio Grande, no nosso empenho, desde a primeira
hora, muito mais forte, muito mais firme, era em prol da candidatura de Aécio
Neves para Presidente da República. Não logramos êxito, em que pese termos
amealhado considerável parcela de votos dos brasileiros, muito diverso daqueles
que foram preconizados, há pouco tempo, e até mesmo na véspera da eleição pelos
famosos institutos de pesquisa. Apesar de tudo isso, não logramos êxito e isso
estamos registrando com a maior firmeza e segurança. É claro, Sr. Presidente,
que as urnas nos revelam algumas verdades. Primeiro, que o Rio Grande
altaneiro, numa demonstração inquestionável da vocação de independência que os
gaúchos proclamam, viam neste pleito eleitoral, pelo menos, duas grandes
manifestações dessa sua independência: nas posturas do PMDB gaúcho e do PT
gaúcho de, independente da orientação nacional do seu Partido, firmar posição
pela mudança, um hino de louvor à melhor tradição da política do Rio Grande.
Nós, que estivemos com Aécio desde o primeiro momento, somos eternamente
reconhecidos a essa postura tão correta da parte dessas duas grandes
agremiações partidárias do Estado. Aos nossos companheiros Tucanos, aos
companheiros do Solidariedade, àqueles companheiros que acompanharam a decisão
nacional do PTB e estiveram conosco durante todo tempo, queremos também
apresentar a nossa solidariedade e o nosso abraço entusiasmado, como de resto,
ao Partido Socialista Brasileiro, através da sua grande liderança consolidada
neste pleito, do Deputado Beto Albuquerque, as mais respeitosas homenagens de
parte dos Democratas. Por fim, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, os pleitos muitas vezes escondem, meu caro Presidente, algumas realidades,
que se não são uma mentira eleitoral, são uma mentira da própria democracia.
Temos hoje, comprovados, que mais de 60% dos brasileiros com condições
eleitorais, não queriam e não apoiavam a reeleição da Presidenta Dilma
Rousseff. Muitos deles erraram na alternativa, lavaram as mãos como Pilates,
não comparecendo às urnas em número de 21%; anularam os seus votos, possivelmente,
votaram em branco. Isso é uma característica de um processo democrático que
consolida a maioria dos presentes, a maioria dos atuantes e que despreza, por
inteiro, a omissão dos faltosos, daqueles que não comparecem às urnas, ou
daqueles que abrem mão do seu direito de opinar e decidir. A todos cabe algum
tipo de razão; a nós cabe este registro: perdemos, como disse o nosso candidato,
fazendo um bom combate, mas não perdemos a nossa fé nos destinos deste País,
tormentosos nos dias atuais, registrando escabrosas situações que foram
evidenciadas durante o pleito, com situações que não enriquecem a história
política desta Nação. Mas, ao final e ao cabo, decorre da vontade democrática
expressa pelas urnas. As urnas sempre falam mais alto, as urnas sempre falam
mais claro, as urnas decidiram que o PT e seus aliados continuarão governando o
Brasil: que o PMDB e seus aliados irão governar o Rio Grande nos próximos
quatro anos. A nós, nacionalmente, não cabe outra postura, senão continuarmos
firmes na nossa oposição responsável, que jamais estará contra os interesses da
Nação, mas que haverá de ser zelosa e guardiã das nossas responsabilidades
democráticas. Hoje, a palavra resistir, Sr. Presidente, faz-se mais presente do
que nunca, é preciso resistir às tentações, que levam até o esmorecimento, à
vontade de parar, de renunciar à capacidade de luta, coisa que, para alguns,
entre os quais, orgulhosamente, me incluo, é receita inaplicável. Vamos
continuar defendendo as posições que defendemos e que neste pleito foram
sustentadas pelo Aécio Neves, mas que, em verdade, decorrem da nossa disposição
de vermos o Brasil sob uma determinada ótica, muito diversa daquela que foi
consagrada nas urnas. Os mais de 50 milhões de brasileiros que nos acompanharam
são a prova de que não estamos sós, e que a nossa vigilância há de continuar,
Ver. Bernardino Vendruscolo, de forma fixa, firme e decidida, almejando aos
eleitos toda a sorte de felicidade, especialmente toda a possibilidade de poder
realizar com êxito as suas propostas,
e a certeza de que, hoje, como ontem e como será no futuro, nós estaremos
firmes, não comprometendo os nossos ideais, não abdicando dos nossos
princípios, não tornando nulos os nossos compromissos com as nossas idéias e
com as nossas condições e, sobretudo, comprometidos tão somente com aquilo que
nós entendemos que seja o melhor caminho para o desenvolvimento da democracia
brasileira. Afinal, um partido que nasceu de uma rebeldia, de uma dissidência
parlamentar, para propiciar que o País ingressasse neste estágio do processo
político em que ele se encontra, não poderia ter outra posição senão a de
agora. Ficaremos na oposição responsável, na oposição democrática, na oposição
séria, na oposição comprometida com os ideais da resistência de quem almeja
para este País uma história diferente da que hoje está sendo contada, coisa que
só poderá ser alcançada se nós persistirmos na luta, permanecermos no combate
e, sobretudo, reafirmarmos as nossas posições. É o que eu faço hoje, em nome do
meu partido, derrotado nas urnas, mas firme nas suas convicções. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. A Ver.ª Séfora
Mota está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Vereador-Presidente
Professor Garcia; Vereadores e Vereadoras; sempre querido Ver. João Dib, que
nos prestigia com a sua presença; eu ocupo esta tribuna hoje como jornalista,
comunicadora, com muito orgulho, para registrar os 80 anos da Rádio
Bandeirantes de Porto Alegre, com a competência, prestação de serviço e
jornalismo que essa rádio tem desempenhado. Faço isto em nome da minha Bancada,
com muito orgulho, composta pelos Vereadores. Villela, Nedel, Kevin Krieger e, como eu já disse também, nosso querido
Ver. Dib queria compartilhar com vocês aqui meu sentimento pela trajetória,
desta história de atividades, desde da Rádio Difusora, já localizada nos 6,40
MHz, que estreou no dia 27 de outubro de 1934 e que, em 1980, foi adquirida
pela Rede Bandeirante, passando a se chamar Rádio Bandeirantes. Nestes
próximos 15 dias, nós teremos uma intensa comemoração com muitas atrações:
eventos, programas realizados fora do estúdio, vinhetas especiais, depoimentos
de comunicadores e autoridades marcando esses 80 anos da emissora.
Sobre
os profissionais, por mais que eu quisesse falar, exteriorizar o que eu penso
deles seria pouco, porque eles são, na minha opinião, excelentes profissionais
e fazem um time de grande diferença, eu admiro todos eles. Em especial, quero
fazer um registro sobre um programa que eu escuto de manhã, desde cedo, que é o
Jornal Gente. Carinhosamente, desde a minha época de jornalista, eu apelidei de
“Jornal dos Guris”, porque lá estão o Fernando Albrecht, o Oziris Marins, o
Affonso Ritter. Agora, se une a esse time de excelentes profissionais da
comunicação, o também jornalista André Machado, que iniciará o seu trabalho a
partir de novembro.
Não
há como citar todos os excelentes comunicadores e jornalistas que lá participam
todos os dias, comprometidos com a informação correta e verdadeira, porque
jornalismo é isto: a seriedade, a ética de divulgar, de propagar a informação
correta e verdadeira. Nós sabemos muito bem que um comunicador tem essa
responsabilidade ao repassar informações para os gaúchos, para os brasileiros,
enfim, para o mundo inteiro. Todos têm a minha admiração pelo trabalho
incessante que realizam. Afinal, as notícias, como a gente diz, não tiram
folga; não existe feriado, não existe sábado, não existe domingo, se trabalha
diuturnamente, da manhã até a madrugada.
Também
quero fazer um registro aqui sobre um programa de que tenho participado
semanalmente, que é o Band Repórter, que está sob o comando do Milton Cardoso.
Todas as quintas-feiras, ele faz um programa muito interessante, reúne mulheres
do Rio Grande do Sul para que elas debatam a política, a saúde, a ética, a
economia, a segurança, enfim, é um programa que está fazendo muito sucesso, e
eu tenho a honra de participar todas as semanas.
A
cada ano, eu reforço mais o sentimento que tenho, a confiança em uma rádio que
exerce, com paixão, o ofício de comunicar e que por isso leva a informação com
tanta credibilidade aos lares gaúchos.
Mais
uma vez, em nome da Bancada Progressista – dos Vereadores. Villela, Kevin
Krieger, João Carlos Nedel e João Antonio Dib –, quero cumprimentar a Rádio
Band AM, que faz parte da vida de todos os gaúchos. Obrigada.
(Revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Waldir Canal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa
tarde a todos; quero também reservar este momento, ocupando essa tribuna, este
espaço importante de liderança, para homenagear os 80 anos da fundação da Rádio
Bandeirantes AM 640, antiga Rádio Difusora Porto-Alegrense, integrante do Grupo
Bandeirantes de Comunicação. Falo como ouvinte que sou, ouço a Rádio
Bandeirantes AM/FM, mas eu quero aqui destacar o importante trabalho
desenvolvido pelo Diretor-Geral, Leonardo Meneghetti, e pelo Diretor de
Jornalismo, Renato Martins. Parabenizo e estendo o nosso agradecimento a todos
os profissionais da Rádio Bandeirantes pelo jornalismo diferenciado, pelas
entrevistas, pelas transmissões especiais e pela interatividade com os
ouvintes, tratando de forma muito próxima as questões da Cidade, do País e do
mundo. Há que se destacar que essa tem sido uma dinâmica da Rádio Bandeirantes:
o pluralismo de opiniões, um trabalho que chega ao Interior do Estado, aos mais
longínquos cantos do nosso Rio Grande com o slogan:
“A Rádio que tem opinião”. E isso é verdade, nós podemos constatar acompanhando
a Rádio Bandeirantes, pois ouvimos opiniões importantes que guiam a opinião
pública do nosso Estado. A Band possibilita debates sobre temas diversos, como
vimos aí recentemente nas eleições. Temas esses que proporcionam a reflexão e,
em muitas situações, promovem melhorias no nosso cotidiano.
A
emissora que lidera a Rede Band SAT Sul, com dezenas de emissoras integrantes
espalhadas pelo interior do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato
Grosso do Sul, para a transmissão dos jogos, incluindo a dupla Gre-Nal, também
se diferencia pela programação esportiva. A Rádio Bandeirantes, que faz parte
da história da comunicação do nosso Estado e de várias gerações de ouvintes,
merece todo o nosso respeito e reconhecimento pelos serviços prestados através
da notícia e do desenvolvimento.
Rádio
Bandeirantes AM 640, receba hoje o nosso abraço pelo seu aniversário. Nós, do
PRB, fazemos esta homenagem justa, neste momento de liderança, a essa emissora
que tanto tem contribuído para o desenvolvimento do nosso Estado, uma
comunicação social importante com comunicadores de credibilidade, uma rádio
que, realmente, tem cumprido o seu papel social. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero dizer que é com muita alegria que eu venho, em nome da
Bancada do PCdoB – em meu nome e em nome do João Derly –, a esta tribuna. E
venho como uma mistura, como todo o povo brasileiro. Eu sou uma mistura, como é
o povo brasileiro, uma mistura de judeus sefaradis, que vieram do norte da
África porque seus ancestrais foram expulsos, pela inquisição, da Europa, e de
uma índia guarani, a minha velha bisavó Jesuína. E é talvez por essa
ancestralidade, por essa mistura que a minha emoção e o meu coração valente,
como o de todos os brasileiros, comanda, neste momento, o meu cérebro. Vou
falar de uma vitória, que é a alegria da vitória do povo brasileiro! A nossa
Nação e o povo estão salvos da restauração conservadora e neoliberal e da
regressão civilizacional que representaria o retorno do poder às mãos de uma coligação
reacionária liderada pelo PSDB e seu candidato derrotado, Aécio Neves. Eu digo
isso porque teriam que abrir o jogo: se vencessem a disputa, o Governo da
República cairia nas mãos de golpistas, revanchistas, sôfregos, voluptuosos,
prontos para liquidar as conquistas que, ao longo dos últimos 12 anos,
fortaleceram a democracia e abriram caminho para o progresso social.
Eu
me valho aqui do editorial do meu Partido, da Direção Nacional do Partido
Comunista do Brasil: “Nós estamos em um País [e eu tenho dito muito isso] onde
nada está pronto e acabado, mas não está mais eternamente fadado ao atraso, ao
subdesenvolvimento, à dependência externa e à injustiça social mais perversa.”
É
num momento como este que eu me lembro de alguns homens e de algumas mulheres,
porque nós somos, neste momento, o resultado de muita luta do povo brasileiro.
Eu me lembro de mulheres Elza Monnerat, guerrilheira do Araguaia; Julieta
Battistioli, a primeira Vereadora e a primeira Vereadora comunista nesta Casa;
Loreta Valadare, Quita Brizola, que nos dirigiu no Movimento Feminino pela
Anistia; Maria Trindade, Mila Cauduro e Dilma, Presidente do Brasil. Também
lembro de homens como João Amazonas, Miguel Arraes, Ulysses Guimarães, Leonel
Brizola, João Goulart, Lula, que, aliás, está de aniversário hoje. Hoje o nosso
Presidente Lula está de aniversário, e eu deixo aqui meus parabéns também.
Eu
não vou poder discorrer sobre tudo, mas, durante a semana, venho novamente a
esta tribuna.
Duas
forças se enfrentaram por mais de cem dias, e eu lembro que, nesse
enfrentamento, não houve lugar para hesitação, meio-termo ou neutralidade. Meu
Partido continuará aprofundando a visão do resultado dessas eleições. E pesou
favoravelmente na vitória de Dilma Rousseff o valor do povo e da militância, da
brava militância que conquistou mais e mais corações valentes. A vitória desse
histórico dia de ontem é indissociável, porém, da liderança da Presidente
Dilma, personalidade reta e luminosa que conquistou o carinho do povo.
Ontem,
quando nós estávamos no Largo Zumbi dos Palmares, exemplo da resistência do
povo negro, eu recebi lá de baixo, atirada com um chinelo de dedo, esta faixa
do movimento LGBT (Mostra faixa.). Eles me diziam: “Bota esta faixa agora, e
depois entrega para a Dilma, porque a Dilma representa o respeito à
diversidade, à pluralidade de uma Nação cuja maior riqueza são as raças que a
conformaram.”
Por
fim, Sr. Presidente, eu tinha conversado há pouco com a minha assessoria e
quero falar algo que saiu nas redes sociais e que eu acho importante, a
diferença entre mentira e boataria: “A mentira é a Veja, a boataria é o Jornal
Nacional.” E sabendo que nós vamos fazer nessa etapa as reformas estruturantes
para este Brasil, com Dilma Presidente, a reforma política e a reforma da mídia
para que a gente trave qualquer tentativa de golpismo, eu encontrei isto ontem.
(Mostra panfleto.) Eu e meu filho, João Cony, meu filho menor, passando pela
Av. Osvaldo Aranha, encontramos este panfleto preso no chão. Ele pegou o
panfleto, me entregou e disse: “O que tu vais fazer, mãe?” E as mães sabem que
a gente sempre tem que ter uma resposta, nem que seja na hora, quando um filho
pergunta “o que tu vais fazer, mãe?”. Eu disse: Meu filho, como membro da
direção do nosso partido, como mulher secretária das mulheres do nosso partido,
como tua mãe, como revolucionária, eu vou à tribuna da Câmara, não com ódio,
mas para destruir o ódio e botar no seu lugar o amor revolucionário daqueles
que, ao eleger a Presidente Dilma, de norte a sul do País, passando pelos
bravos nordestinos, dizem não, não passará o atraso, não passará o golpe, não
passará o golpismo de uma mídia que não quer o avanço do Brasil. Mas seguiremos
na luta, liderados por essa grande mulher, nas ruas, organizados, com
humildade, para fazer o Brasil avançar ainda mais e para fazer reformas
significativas, como a reforma política e a reforma da mídia. Não é com ódio; é
com amor que eu repudio a tentativa de fazer com que os brasileiros se dividam.
Nós seremos, daqui para adiante, com muita luta, um povo cada vez mais uno.
Muito obrigada. Viva a democracia, companheira Sofia! Ainda há muito a ser
feito, e nós vamos fazer!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa tarde a todos, colegas Vereadores.
Venho aqui em nome da bancada de oposição, em nome do Partido dos
Trabalhadores, Ver. Comassetto, Ver.ª Sofia; do PCdoB, Ver.ª Jussara; do PSOL,
Ver.ª Fernanda e Ver. Pedro Ruas, nosso Deputado, obviamente, respeitando as
diferenças que existem entre nós. Não posso, neste meu primeiro pronunciamento,
deixar de saudar a eleição do Sr. José Ivo Sartori, do PMDB – transmito aqui o
meu abraço, os meus cumprimentos democráticos aos colegas Vereadores do PMDB.
Em nome de toda oposição, transmito os cumprimentos a toda coalizão que apoiou
a eleição de José Ivo Sartori, desejando a ele um bom Governo, como é digno da
democracia.
Porém,
Ver. Mauro Pinheiro, a Ver.ª Jussara trouxe aqui um assunto sobre o qual nós
não podemos abrir mão de falar no dia de hoje, que não é simplesmente sobre a
reeleição, pela quarta vez, do projeto representado pela Presidente Dilma
Rousseff. Mas, como temos as nossas diferenças aqui, entre os partidos de oposição,
não é sobre esse assunto que eu vou tratar, mas sobre o mesmo assunto que a
Ver.ª Jussara trouxe: a tentativa de ataque contra a democracia brasileira que
este País sofreu de sexta-feira até a madrugada de domingo. Eu não estou
falando das diferenças programáticas com o candidato do PSDB, que são
absolutamente legítimos os seus anseios, as suas contestações ao atual Governo.
É legítimo, é democrático, assim como o voto de todos os eleitores que nele
votaram.
Mas
o que vimos no Brasil foi a repetição, mais uma vez, daquilo que aconteceu em
1954, quando as forças golpistas deram um golpe em Getúlio Vargas, coordenadas
pelas organizações Globo e pelos Diários Associados do Sr. Chateaubriand. É
preciso conhecer a história. Derrubaram Getúlio Vargas; por isso, no início
daquela manhã, ele se suicidou. Em 1961, essas mesmas forças tentaram dar um
golpe. Graças a Leonel Brizola, aqui no Palácio, a democracia foi mantida, mas
o mesmo não ocorreu em 1964, quando essas forças golpistas interromperam o
governo democrático de João Goulart e instauraram uma ditadura com absoluto
apoio dos grandes meios de comunicação, que durou 25 anos, com a censura neste
País, a tortura, a morte e a barbárie. Essas mesmas forças, capitaneadas pelos
meios de comunicação, em 1985, barraram as Diretas Já, com milhões e milhões de
pessoas nas ruas. Depois, em 1989, na primeira eleição, pois eles atrasaram o
que puderam, novamente se uniram e elegeram Fernando Collor de Melo, por um
golpe manipulado, na última semana da eleição, contra o Presidente Lula.
Depois, essas mesmas forças deram sustentação durante os anos 90 ao Governo
FHC. E, durante dez anos, silenciaram sobre todos os casos de corrupção,
privatizações, compra de votos na reeleição e tantos outros casos. E, nos
últimos 12 anos, esses grupos empresariais golpistas, antidemocráticos, têm
feito todo o esforça para derrotar, não de forma democrática, mas de forma
golpista, com o apoio de setores do judiciário, o atual Governo.
Na
sexta-feira, esta revista aqui (Mostra a revista.), distribuiu 20 milhões de
panfletos no Brasil, pelos caminhões da Abril, nas periferias das cidades de
todo o Brasil. Ali se preparava uma tentativa de golpe, com absoluta...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...Só para encerrar, com absoluta mentira que
será devidamente comprovada na Justiça: tentaram dar um golpe contra a
democracia do Brasil. Mas, diferente do passado, hoje a juventude, as classes
populares têm acesso a outras formas de comunicação, criaram a sua consciência
e derrotaram o golpismo, que durante todo o século passado tentou instaurar
governos de exceção no nosso País. Graças a essa compreensão democrática o
nosso Brasil segue, pela primeira vez na sua história, passa pela sétima
eleição, não com o apoio dos setores que eu acabei de referir, mas com o apoio
das classes populares e da juventude brasileira.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste através
da TV Câmara, eu queria saudar o Governador eleito, José Ivo Sartori, que fez
uma campanha que o levou à vitória nesse segundo turno. Também saúdo a
Presidente Dilma Rousseff, que se reelegeu. Esperamos que a partir da sua
posse, o Brasil possa caminhar unido para enfrentar os juros altos, a inflação,
a recessão que assombra todos os trabalhadores, principalmente o desmonte das
empresas públicas, principalmente as questões que assolam a vida dos
trabalhadores brasileiros, como o fim do fator previdenciário, a redução da
jornada de trabalho, principalmente, a geração de emprego e renda, para que as pessoas
possam ter um emprego digno. Possa ser avaliada a questão do Pronatec, que é um
curso que discrimina, pois só é oferecido para quem tem curso superior. O
Pronatec não permite que pessoas que tenham o 1º Grau possam estudar para ser
um eletricista, um soldador, um frisador, um lixador, etc.
Então, nós esperamos que o Brasil, daqui para
frente, caminhe unido e não tenha mais oposição e situação. Esperamos também –
como foi dito aqui pela Ver.ª Jussara Cony e pelo Ver. Alberto Kopittke – que,
muitas vezes, a imprensa destrói a vida das pessoas, botando em seus
noticiários, como foi o caso do superfaturamento das bicicletas do Alceni
Guerra – não tive o prazer de conhecê-lo, mas me marcou muito o fato de ele
ficar marcado por isso. Também temos o gaúcho, Ibsen Pinheiro, que ficou
marcado muito pela imprensa.
Agora, sobre essa questão, não podemos tapar o
sol com a peneira, pois, que houve desvios de recursos públicos da Petrobras,
houve. Esperamos que seja averiguado. Assim como aconteceu no mensalão e como
está havendo o desmantelamento de várias empresas públicas estatais. Eu acho
que o Brasil precisa se recompor, precisa lamber as suas feridas e seguir em
frente, unindo este Brasil. Temos que unir o povo brasileiro e fazer este
Brasil crescer e se desenvolver, alcançando índices verdadeiros de
escolaridade, de conteúdo, não somente índices de aprovações, que vão para o
papel. Eu acho que a Presidente Dilma tem este papel de unir o povo brasileiro,
de ser uma estadista deste País, unindo todo esse povo, toda a classe política
em prol de um bem maior, que é o povo brasileiro, que é a soberania da nossa
Pátria, que é o crescimento deste País e, principalmente, dando condições
melhores de vida ao povo brasileiro, aos trabalhadores e suas famílias, como o fim
do fator previdenciário, acesso integral à saúde, principalmente à saúde 24
horas e à empregabilidade dos trabalhadores que estão fora do mercado de
trabalho e daqueles que não têm o grau de escolaridade exigido pelo Pronatec.
Com força e fé, com certeza, nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores
brasileiros e de suas famílias.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, companheiro Mauro Pinheiro; em nome do nosso Partido dos
Trabalhadores e dos colegas Vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro e Ver.ª Sofia Cavedon, eu gostaria de iniciar este
pronunciamento parabenizando a Presidente Dilma Rousseff e toda a militância,
primeiro, dos partidos aliados ao PT, PCdoB, PMDB, PDT, PTB e todos aqueles
outros e toda a sociedade que acreditaram na Presidente Dilma e que foram às
ruas para garantir a continuidade do projeto. Por esta vitória nas eleições do
último domingo, quando o povo brasileiro lhe conferiu, por meio de mais de 53 milhões de votos, mais
quatro anos para comandar o nosso País.
E
gostaria também de parabenizar, em nome do Ver. Cecchim e da Ver.ª Lourdes,
todos os dirigentes do PMDB pela eleição de José Ivo Sartori ao Governo do Estado do Rio Grande do
Sul.
Apesar da posse dos eleitos se dar apenas
em 1º de janeiro do próximo ano, na prática, iniciamos ontem um novo ciclo no
Brasil e no nosso Estado. Um ciclo que nos mantém politicamente na situação, em
nível nacional, e, na oposição, aqui no Rio Grande do Sul. Mas fundamentalmente
um novo ciclo que necessitará de muita disposição ao diálogo, sem abdicarmos de
nossas posições, para avançarmos ainda mais as conquistas do povo gaúcho e
brasileiro e as mudanças almejadas pelos milhões de mulheres e homens de Norte
a Sul do Estado do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil. Certamente mudanças
que ampliem direitos, mudanças que incluam ainda mais aqueles que socialmente ainda carecem da atenção do Estado, mudanças que visem à
abrangência dos programas sociais e que reafirmem as conquistas, como o pleno
emprego, o crescimento econômico com
distribuição de renda, ganhos reais dos salários dos trabalhadores e
trabalhadoras, maior acesso aos serviços de saúde, educação e de mobilidade
urbana, do direito à diversidade, das políticas antirraciais e da reafirmação
de gênero, além de manter a soberania do
Brasil no cenário internacional.
Nesse novo cenário, temos a responsabilidade, e não nos falta vontade e
condição política para isso, de levar à frente outra grande
aspiração do povo brasileiro e da própria Presidente Dilma: a reforma política
a ser aprovada por meio de plebiscito. E a faremos com base em propostas
democráticas e transparentes, discutidas e concertadas com a sociedade civil
organizada e que resultem em mais democracia, mais participação e que tire das
eleições a incidência do poder econômico que, em última
instância, muitas vezes, descaracteriza a vontade popular, desfigura a vontade
da maioria.
Saímos de uma disputa nacional
considerada a mais acirrada desde a redemocratização do Brasil. Uma disputa que
novamente colocou frente a frente dois projetos diferentes,
duas formas distintas de enxergar o povo, duas formas opostas de conduzir
política e administrativamente o Brasil. Uma disputa em que houve tentativas,
por alguns setores midiático-jurídico-empresarial,
como é o caso da Veja, de influenciar o seu resultado, fosse pela mentira, pelo
ódio ou pela intolerância, mas o povo analisou, entendeu e participou. Digitou
na urna a sua escolha e deu o seu aval, pela quarta vez consecutiva, ao projeto que, a partir de agora, é o projeto de todo o
Brasil, que, há 12 anos, com o apoio de vários partidos e de
importantes segmentos da sociedade brasileira, iniciou a verdadeira a mudança,
para melhor, na vida de milhões de homens, mulheres e crianças do nosso Brasil. Um projeto vitorioso,
maduro e legitimado o suficiente que irá chamar todas as forças sociais e
políticas para o debate fraterno e transparente. Um projeto
vitorioso, maduro e legitimado o suficiente que unirá ainda mais o Brasil em torno da
verdadeira democracia, a democracia social.
Meus companheiros e minhas companheiras, eu
quero, em nome do meu Partido, cumprimentar todos, os que saíram vitoriosos e
os que saíram derrotados das eleições, que praticaram este ato de
fortalecimento e consolidação da democracia. Viva o Brasil! Viva a democracia!
Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em 27 de outubro de 2014, o
Brasil acordou apreensivo, curioso, mas com uma certeza: a grande e esmagadora
maioria do povo brasileiro não votou na Presidente Dilma, mas ela se reelegeu,
legitimamente, e nós vamos ficar aqui torcendo e implorando para que se dê a
verdade a este País. Não vou entrar no mérito da capa da revista Veja; a
revista Veja publicou alguma coisa que ela gravou, mas o que nós queremos
saber, Ver. Janta, é até onde vai esta dúvida. O povo brasileiro quer saber a
verdade: quem sabia e o que sabiam disso tudo. E nós vamos ficar esperando. Mas
a grande parte do povo brasileiro, tenho certeza, saiu, mais do que nunca, querendo
saber a verdade. O povo brasileiro, nesta eleição, disse: “Nós queremos saber a
verdade! Chega de coisas embaixo do tapete! Chega de tanta corrupção, de tanto
desvio, de tanto trabalho para a Polícia Federal!”. Ao contrário do que muitos ficam se vangloriando, a
Polícia Federal, assim como um juiz de futebol, deve fazer seu trabalho
discretamente. Mas os desvios são tão grandes, que acabam gerando
sensacionalismo, e acaba sendo capa de revista o trabalho da Polícia Federal.
Quero agradecer aos companheiros Vereadores e aos Partidos que ajudaram o
“Sartorão” a ser eleito governador. Agradeço também, Ver. Engº Comassetto, os
cumprimentos de V. Exa. à eleição do novo Governador. O Sartori mesmo, na
coletiva de ontem, falou com a serenidade, com aquela honestidade que é lhe
peculiar: “Quero fazer um Governo simples e eficiente”. Não precisa fazer
malabarismos, o que o povo gaúcho disse nas urnas é que quer um governador que
faça o seu governo à sua semelhança – um governador simples, objetivo e com vontade
de fazer as coisas certas. E foi isso o que ele prometeu fazer, vamos aguardar,
e tenho certeza de que vamos fazer isso. Será um Governo sem raiva, sem
arrogância, sem prepotência, sem escolher adversário. A respeito disso, já há
uma diferença em relação aos quatro anos anteriores, quando o Governador Tarso
Genro escolheu o PMDB como adversário. Sartori não escolheu ninguém para
adversário. Ele disse que o Rio Grande precisa de todos para fazer um Governo
para todos. E eu tenho certeza de que nós escolhemos o condutor certo para este
momento difícil, um momento complicado financeiramente e administrativamente,
com problemas que, certamente, teremos que resolver nos próximos anos com muita
serenidade – com muita serenidade. Mesmo que estejamos falando de uma Câmara de
Vereadores, que cuida da nossa Cidade, não nos furtaremos de dar a nossa
opinião e a nossa certeza de que teremos um grande governo com o Governador
Sartori. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
em Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, todos os que estão aqui.
Cumprimento, democraticamente, o Ver. Idenir Cecchim. Tivemos a alegria de,
nesse segundo turno, juntamente com todo o Partido Progressista, declarar o
apoio a José Ivo Sartori e obtivemos sucesso com mais de 60% dos votos válidos,
e é importante essa mudança para o Rio Grande do Sul. Quero parabenizar também
a Presidente Dilma Rousseff pela sua eleição.
Quero
dizer à Ver.ª Jussara Cony, a quem respeito muito, que discordo de algumas
palavras que tu colocaste em relação ao outro lado que disputou a eleição.
Mesmo com todo o respeito e carinho que tenho por ti, por tua história, não
posso concordar com algumas palavras que foram ditas, porque eu claramente
apoiei o candidato à Presidência Aécio Neves em Porto Alegre, e tivemos a
alegria de vencer a eleição em Porto Alegre de 53% a 47%. Os porto-alegrenses
entenderam que era o melhor para o Brasil.
Quero
discordar um pouco, porque acho que a gente precisa de humildade do Governo
Federal para entender a votação. Nós tivemos, para o candidato a Presidente
Aécio Neves, 51 milhões de votos; tivemos 1 milhão e 900 mil votos brancos e 5
milhões e 200 mil de votos nulos. Se somarmos aos números obtidos pelo
Presidente Aécio os votos brancos e os votos nulos, vamos a quase 60 milhões de
eleitores, cidadãos que entenderam que o projeto que está no governo não é o ideal.
Mas a forma política, o nosso sistema considera os votos válidos, e, na
democracia, nós temos que respeitar as urnas e parabenizar a vitória da
Presidenta Dilma, respeitar e procurar servir a nossa sociedade, apoiar todos
os governos que estão administrando tanto agora como nos próximos quatro anos,
para que o Brasil melhore, porque é isso que todos nós queremos. Mas humildade
não faz mal a ninguém, isso é muito importante, porque são 54 milhões contra 60
milhões, então o projeto não foi tão aprovado como falaram anteriormente.
É
uma pena que o Ver. Alberto não está presente, ele deve estar no gabinete. Eu
vou me dirigir a ele quando fala de algumas questões que a gente escuta, mas
não compreende. Ele falou aqui no Fernando Collor de Melo – esse cidadão apóia
a Presidenta Dilma Rousseff! Em 1989 é uma coisa, em 2014 é outra coisa. Assim
como Fernando Collor, há vários outros, de todos os nossos Partidos, Cecchim,
com os quais não concordamos. Nós aqui – PP, PMDB, PDT – temos nossos problemas
em nível nacional, e todos, em nível nacional, Ver. Nedel, apoiamos o Governo
Federal atual, apoiamos o Governo Federal na sua eleição presidencial de 2014.
Então, Jussara, é importante essa reflexão, porque não é uma discussão de
partidos, mas uma reflexão do melhor para o Brasil daqui para frente, que é o
que todos nós queremos, que o Brasil avance nas políticas sociais, que o Brasil
avance na questão econômica, mas que a gente possa ter um Brasil cada vez
melhor.
Meus
parabéns à Presidenta Dilma. Cecchim, meus parabéns ao Gringo, ao nosso futuro
Governador, em quem a gente acredita muito, a quem demos todo o nosso apoio no
segundo turno, com toda a nossa disposição, com toda a garra do Partido
Progressista.
Quero
também, para finalizar, agradecer ao Ver. Mario Fraga, que me cedeu a
Liderança, para que eu pudesse me pronunciar. Muito obrigado, Mario. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO MANFRO: Ver. Mauro Pinheiro, caros colegas,
público que nos assiste, em primeiro lugar, a minha manifestação vai no sentido
de saudar o nosso novo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo
Sartori, a quem o meu Partido, o PSDB, teve a oportunidade, no segundo turno,
de apoiar com bastante determinação, com bastante vontade, com bastante garra.
Saúdo também a reeleição da Presidente Dilma Rousself, conseguida, Ver. Idenir
Cecchim, de uma forma legítima, ela obteve a maioria dos votos nas urnas. Mas
eu não tenho – por favor, não me acusem de separatista – como não deixar de me
orgulhar de morar, de residir, de ter as minhas raízes na Região Sul. Deixo bem
claro para todos que Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, os três
Estados, deram a vitória para o nosso Senador Aécio Neves. Claro que a
República Federativa do Brasil, somando todos os votos, por uma diferença não
muito grande, uma diferença pequena, deu a vitória ao continuísmo, deu a
vitória a quem já estava no poder.
Ver. Idenir Cecchim, aqui, para quem quiser ver,
estão as diferenças. Eu acredito que José Ivo Sartori foi dar o seu discurso de
vitorioso até com a mesma roupa que estava. Agora, o que foi bonito – e quero
parabenizá-los – foi ver que o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma escolheram
bem a cor da roupa, porque é tudo orquestrado. Então, escolheram bem a cor da
roupa: branco! Simbolizando o quê? A pureza. Simbolizando que não sabiam de
nada, eles não sabem de nada, então vieram de branco. E eu quero parabenizar,
porque é a cor da pureza. Eles sabem escolher.
(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)
O SR. MARIO
MANFRO:
Exatamente. Em relação a isso, realmente, eu tenho que os parabenizar. Mas eu
espero que, mesmo eles saindo vitoriosos, o recado das urnas tenha acendido,
pelo menos, Ver. Comassetto, a luz amarela,
porque 50 milhões de votos na oposição, realmente, praticamente dividiram o
País ao meio. Desejo uma ótima gestão para a Presidente Dilma, e é de coração
que eu estou dizendo isso, porque disso depende a vida dos meus netos! Nós
continuaremos, não desistiremos, e quero também saudar todos os militantes,
saudar todas as pessoas que ajudaram o Senador Aécio Neves, porque houve um
movimento, praticamente, da grande maioria dos partidos aqui. Aqui em Porto
Alegre, no Rio Grande do Sul, nós, mais uma vez, saímos vitoriosos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde Presidente, Vereadores e
Vereadoras, a todos que nos assistem, eu também gostaria de parabenizar a
Presidenta Dilma Rousseff, pois assim como disse o Mario Manfro, o futuro de
meus filhos e meus netos está nas mãos de quem vai governar este País. Será
Dilma Rousseff, então eu quero aqui saudá-la, não tenho nada contra, só quero
parabenizar, saudar pela votação. E ao Partido do PMDB, Ivo Sartori, um
lutador, quero deixar aqui o meu abraço carinhoso, Ver. Idenir Cecchim. Tive
oportunidade de conversar com ele por quatro, cinco vezes, e eu vi no olhar
desse gringo, será que assim posso chamar, as palavras sinceras, as palavras de
luta, as palavras de um Rio Grande do Sul melhor. É o que todos nós, do Rio
Grande do Sul, pedimos e precisamos. Quero saudar também o Vice-Governador
eleito – Cairoli -, que é o Presidente do meu partido, PSD. Eu sempre ligava
para o Cairoli, ele estava sempre em viagem, buscando em cada cantinho um voto.
Parabéns
à coligação, àqueles partidos que coligaram com o PMDB, conosco. Eu acho que
foi uma luta, Ver. Janta, de todos nós, para o 2º turno, onde se uniram todos
com o objetivo de um Rio Grande melhor para os nossos filhos, para os nossos
netos.
E
assim eu vi o debate dos dois candidatos, Aécio e Dilma, em que se falou muito
em saúde, educação e segurança. Nós, brasileiros, queremos isto: saúde,
educação e segurança. É o que o Brasil pede, porque, no ano passado, quando
fomos para a rua gritando por mudança, eu entendi essa mudança como uma mudança
em forma de melhora na Saúde, uma melhora na Educação e na Segurança para o
nosso povo. Então eu estarei aqui não como mais um torcendo para que dê errado.
Não! Estarei aqui torcendo para que dê certo. Assim é o meu Grêmio Foot-Ball
Porto Alegrense, eu torço para aquele presidente que está lá, porque o meu
coração é azul, e não importa qual presidente esteja dirigindo o Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense. Assim também é com o meu Brasil, onde estão os meus
filhos, os meus irmãos, todos os meus parentes e as crianças por quem eu sempre
bato a minha bandeira, principalmente as crianças carentes, que precisam muito
desse apoio e da educação...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: ...Eu acho que todos nós, no futuro, com
uma boa educação neste País - assim como eu falo da raça negra, que o País não
nos deve nada, nos deve é educação -, assim essas crianças, amanhã, serão as
grandes cidadãs do Brasil, e jamais vamos precisar mendigar alguma coisa. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso. A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
venho aqui em nome do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, dizer a
opinião e posição do nosso partido com relação a esse processo de 2º turno que
o Brasil viveu no domingo e, ao mesmo tempo, da certeza que nós temos de que as
grandes mudanças de que o povo tanto precisa não virão dos projetos eleitos e,
sim, da mobilização, da organização, da luta nas ruas por mais direitos.
Eu
e o Ver. Pedro Ruas, que também é Presidente Estadual do nosso partido, logo no
início, no anúncio das duas candidaturas - a do Sartori e a do Tarso Genro – ao
Governo do Estado, no 2º turno, já colocamos a nossa posição: a de que o PSOL
será oposição coerente na Assembleia Legislativa e estará na linha de frente
lutando por respeito aos professores, pelo pagamento do piso nacional do
magistério, pelo plano de carreira dos funcionários do Banrisul, que seguem em
greve. Hoje faz 28 dias que eles estão greve, e a intransigência do Governo
Estadual não faz com que se avance a uma proposta para a categoria que tem o
menor piso e a menor participação dos lucros de todas as categorias dos
bancários - que é a do Banrisul, do nosso banco gaúcho. Nós estaremos lutando
contra qualquer projeto privatista e em defesa dos direitos da juventude e dos
trabalhadores. Assim como no Governo Federal, em que a nossa resolução foi
muito clara, em que nós chamamos a nossa base partidária a não dar nenhum voto
ao Aécio Neves, porque nós sabemos que o PSDB significa o retrocesso, as
privatizações, os oito anos em que se viveu uma verdadeira venda, a preço de
banana, de várias estatais, como a Companhia da Vale do Rio Doce, em que houve
ataques a muitos dos patrimônios nacionais do nosso País. Nós tínhamos a
certeza de que a candidatura do Aécio Neves representava um retrocesso, mas nós
também não apoiamos a candidatura da Dilma porque nós sabemos o que foram os 12
anos de Governo do PT. Nós sabemos que o PT, infelizmente, entrou nos mesmos
métodos da direita de fazer política, porque não foi o PT que inventou o
mensalão. Nós sabemos, embora, não tenha sido julgado no Brasil, do primeiro
episódio de mensalão, quando ocorreu a votação da eleição do Fernando Henrique,
no Congresso Nacional. Infelizmente, sucumbiram a esses métodos espúrios da
direita brasileira. Nós não temos nenhuma ilusão em relação às taxas de juros,
há uma política voltada para o agronegócio que não garante os interesses da
população, seja de uma Reforma Agrária que permita um novo padrão de combate à
concentração das terras no Brasil, portanto, uma Reforma Agrária que permita
terras para os pequenos agricultores, para as comunidades quilombolas, a
demarcação das terras indígenas. Nós vimos o arrocho ao funcionalismo público
federal e a luta legítima dessas categorias. Então, embora nós tenhamos
comemorado que não houve retrocesso, nós sabemos que o crescimento do PSDB
também foi porque o PT abandonou muito as bandeiras de esquerda. E nós, nesse
momento, só podemos dizer ao povo brasileiro, àqueles que participaram das
jornadas de junho, aos que acompanharam a luta da juventude por mais direitos,
àqueles que acompanharam os debates travados, com muita coerência, pela nossa
companheira Luciana Genro, pela luta em defesa dos direitos LGBTs, das
mulheres, dos trabalhadores, da juventude brasileira, que nós temos a certeza
de que é na mobilização, na organização e na possibilidade da juventude e dos
trabalhadores enxergarem as ruas como espaços das grandes transformações que
nós poderemos conquistar um Brasil que seja a 7ª economia do mundo, mas que
seja a 7ª qualidade na Educação, na Saúde, que garanta direitos, que combata o
analfabetismo funcional, o analfabetismo no Brasil, que combata a concentração
de riquezas, que garanta uma política de habitação, que controle o preço do
aluguel - que tem de fato arrochado o salário dos trabalhadores -, com o
aumento abusivo dos alimentos. Portanto, nós não temos nenhuma ilusão nos dois
projetos que estarão governando em âmbito federal e âmbito estadual, mas nós
temos... Para concluir, Presidente, eu só queria reafirmar que o PSOL estará na
oposição coerente, tanto na Câmara Federal quanto aqui na Assembleia
Legislativa com o nosso Deputado eleito, o nosso Deputado Pedro Ruas, fazendo
um enfrentamento firme em defesa dos interesses dos trabalhadores e da
juventude.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia - às 15h55min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo
a Subemenda nº 01, de autoria da Verª Jussara Cony, à Emenda nº 01 ao PLL nº
047/13.
Apregoo o Requerimento de autoria da
Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda
nº 01 ao PLL nº 047/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. CASSIO
TROGILDO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inclusão do PLL nº 037/14 na priorização de votação,
para que possamos votá-lo ainda hoje, em primeiro lugar, visto que o seu autor,
Ver. Roni, está em exercício.
O SR. WALDIR
CANAL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, conforme
segue: em primeiro lugar, o PLL nº 037/14; logo após, o Requerimento nº 095/14.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, conforme segue: em primeiro lugar, o PLL nº
037/14; em segundo lugar, o Requerimento nº 095/14; em terceiro lugar, o PLL nº
077/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, que o PLL nº 148/14 seja votado em segundo
lugar na ordem da votação dos projetos referentes aos títulos.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então nós temos que fazer uma alteração,
porque nós estamos seguindo um rito. Se V. Exa. está propondo uma alteração, eu
tenho que fazer uma votação. Ou ele fica em quinto lugar nessa ordem ou eu
entro em processo de votação. O que V. Exa. sugere?
O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Que seja, então, na sequência do
processo de votação.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que, logo após a discussão e votação dos
projetos requeridos, sejam votadas a Indicação
nº 037/14 e a Indicação nº 044/14, as duas de autoria do Ver. Delegado
Cleiton.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente, eu quero, primeiro,
manifestar, também em nome da minha Líder, Ver.ª Fernanda Melchionna, a
concordância com todos os Requerimentos feitos até o momento. Segundo,
estranhar muito que esteja na Ordem do Dia o PLL nº 137/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Complexo Viário Telmo Thompson Flores o conjunto de equipamentos públicos
integrado pela elevada de ingresso na Av. Castelo Branco - que não existe mais
e está aqui na Ordem do Dia -, a partir da Av. Júlio de Castilhos, e pelas
elevadas de saída da Av. Castelo Branco. Não existe mais, V. Exa. sabe disso! E
estranho mais, V. Exa., porque, segundo o art. 4º da Lei Orgânica, é proibido à
Mesa atribuir a denominação a mais de um logradouro, inclusive quando
pertencentes a categorias diferentes. E nós temos uma lei do Ver. João Dib que
criou o Largo Telmo Thompson Flores.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, nós estamos em um processo, e
V. Exa. entrou em outro. Pensei que V. Exa. fosse apresentar alguma coisa.
O SR. PEDRO RUAS: Eu peço que tire da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu só quero lhe dizer, para V. Exa.
saber, que este projeto foi incluído na Ordem do Dia em 2 de julho de 2014. Por
isso, V. Exa. está estranhando a nomenclatura, mas, quando ele entrou na Ordem
do Dia, era essa a nomenclatura.
O SR. PEDRO RUAS: Está bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. pode ler. E mais: a CCJ, na
ocasião, aprovou pela inexistência de óbice de natureza jurídica. Estou me
reportando apenas, não estou tecendo nenhum comentário, ao porquê faz parte da
Ordem do Dia. Entrou no dia 02 de julho.
O SR. PEDRO
RUAS: Mas
há uma irregularidade grave, e aqui eu encerro, não vou polemizar, mas vou
dizer que o Plano Diretor, que é a Lei nº 434/99, no seu art. 72 diz que
equipamento público é toda obra viária.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O que V. Exa. está propondo?
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Que retire da Ordem do Dia, não é possível votar
esta ilegalidade! Que retorne à Procuradoria para exame jurídico. Este é o
Requerimento. Obrigado.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, o Ver. Pedro Ruas deu apenas um nome de
logradouro desta Cidade e esse nome está cheio de irregularidades. Tristemente,
ele não conhece a Lei que diz não se pode dar o mesmo nome para dois
logradouros. Só que complexo viário, viaduto, chama-se equipamento; tem uma lei
de um Vereador que permite dar um nome em logradouro e outro, a equipamento.
Portanto, o Vereador está redondamente enganado.
O SR. PEDRO
RUAS: Ele
falou...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, por favor, eu tenho ouvido a todos, eu
não tenho dado a réplica. Se V. Exa. puder me escutar, eu vou dizer que vamos
retirar da priorização, vou levar para a Procuradoria que, até quarta-feira,
vai se posicionar de forma clara, sem polêmica.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu
agradeço. Só fiquei constrangido, porque o Vereador falou em mim...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, não vamos polemizar. Só gostaria que
V. Exa. fizesse a sua solicitação por escrito para darmos continuidade.
O SR. PEDRO
RUAS: Farei.
Mas o Vereador que dá nome para tudo...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, por gentileza.
O SR. PEDRO
RUAS:
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos tentar sintetizar a ordem formulada.
Primeiro, é o PLL nº 037/14; segundo, o Requerimento
nº 095/14, de autoria do Ver. Waldir Canal; terceiro, o PLL nº 077/13,
de autoria do Ver. Clàudio Janta e depois o PLL nº 047/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino.
O SR. ELIZANDRO
SABINO (Requerimento): Presidente, para facilitar os trabalhos, solicito votarmos
os títulos de uma vez só.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0483/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/14, de autoria do Ver. Roni Casa da Sopa,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Miguel Ângelo Rangel
Silva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 15-10-14.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 037/14. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após
a chamada nominal.) APROVADO por 27
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1641/14 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/14,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o título de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao senhor Lúcio Santoro de Constantino.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 10-09-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 148/14. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, eu só quero dizer que votei favoravelmente porque se trata de um
ilustre criminalista, e as razões já estão expostas no parecer favorável que eu
coloquei na Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o próximo projeto a ser votado
seja o PLL nº 099/14, de minha autoria.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1040/14 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/14,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à advogada e professora Marilinda da Conceição Marques Fernandes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 15-10-14.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 099/14. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 095/14 – (Proc. nº 2423/14 – Ver. Waldir Canal) – requer Moção de Solidariedade com os servidores
da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e com as associações que os
representam, em apoio às reivindicações por mais segurança a estes servidores.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em
votação o Requerimento nº 095/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0954/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera a ementa, o caput e o § 2º do
art. 1º e o caput, os incs. I e III,
als. a e b, e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 11 de fevereiro
de 2010, estendendo ao secretário de diligências do Ministério Público a
permissão para livre estacionamento e parada de seu veículo particular. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto; Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação da Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza
Neves: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 05-02-14.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em
discussão o PLL nº 077/13. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 077/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, este projeto foi por mim analisado na Comissão de Constituição e
Justiça, quando nos debruçamos sobre o mesmo, merecendo parecer favorável. Eis
que acolhemos o teor do parecer prévio do órgão consultivo da Câmara com a
recomendação do prosseguimento da tramitação do projeto de lei, concluindo pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do projeto. Claro
está, Sr. Presidente, que este parecer está rigorosamente dentro da competência
da Comissão que presido; foi aprovado por unanimidade, dado que não existe
óbice à sua tramitação. Quanto ao seu mérito, a conveniência ou não de ser
acolhida a proposta do Ver. Janta, passa a ser algo a ser considerado
individualmente por cada um dos integrantes da Casa. Honestamente fico
acompanhando, por exemplo, o Ver. Marcelo Sgarbossa - na Comissão em que fazia
parte no ano que passou, ele apresentava ressalvas ao projeto e à análise feita
pela Ver.ª Luiza Neves, então nossa colega aqui na Casa. Mas tudo isso me
permite fazer uma afirmação muito tranquila e muito segura: o projeto de lei
tem um objetivo muito claro - definir situações que hoje não estão precisas.
Hoje há uma dúvida: para a possibilidade desse serventuário estacionar o
veículo, tem que ser um veículo com aviso na porta de que ele está a serviço do
Poder Judiciário ou pode ser seu próprio veículo na realização da sua tarefa.
Então, o que nós estamos isentando não é exatamente a pessoa do serventuário,
mas a tarefa do serventuário, porque nós queremos contribuir para que ele
coloque a sua atividade em dia, fazendo o procedimento que lhe cabe fazer.
Por
isso, Sr. Presidente, como eu tinha estabelecido, no exame da emenda, que
haveria de me manifestar sobre o mérito, o estou fazendo agora, porque
obviamente cabe a mim, Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exa. que foi o relator
na Comissão de Constituição e Justiça em outubro de 2013, por conseguinte, há
um ano, e agora nós estamos decidindo. Os fundamentos que V. Exa. levantou na
ocasião são suficientemente satisfatórios para que eu possa, com toda
tranquilidade, recomendar a esta Casa não apenas a tramitação do projeto, o que
fiz enquanto relator na Comissão de Constituição e Justiça, mas agora, na hora
da decisão, votando a matéria, decidindo sobre o mérito, eu recomendo a
aprovação porque repleta do mérito, esclarecedora, absolutamente consequente e
sobretudo adequada à realidade do nosso quotidiano. Era isso, Sr. Presidente.
Pela aprovação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
077/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLL nº 077/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 037/14 – (Proc. nº 1803/14 – Ver.
Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que solicita a
utilização de sinalização vertical de regulamentação em estacionamentos
públicos ou concedidos, em ruas e avenidas, para as vagas destinadas a
deficientes físicos, idosos, gestantes e obesos.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 037/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 044/14 – (Proc. nº 2070/14 – Ver.
Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que sugere o envio
de projeto de lei prevendo a criação da Praça Memorial Lanceiros Negros, a ser
localizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 044/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0952/14 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/14,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que obriga a inclusão de conteúdo sobre a
história científica do padre Roberto Landell de Moura nas disciplinas de
história, ciências e língua portuguesa, ministradas nas escolas da rede
municipal de ensino.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia em 10-09-14 por força do art. 81 da LOM;
- votação nula por
falta de quórum em 08-10-14 e 15-10-14.
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna e pelo Ver. Mauro Pinheiro, o PLL nº 091/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0725/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 047/13, de
autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
obriga os estabelecimentos em que se realizam eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer a afixar placas ou cartazes informando o desconto de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de ingressos ao qual as pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos têm direito. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 09-06-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 047/13. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 047/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente,
eu quero parabenizar o Ver. Elizandro Sabino pelo projeto, acho que é uma
iniciativa bastante importante, porque, embora se tenha o direito, muitas
vezes, esse direito não é informado. Então, a afixação de placas informativas
de que as pessoas têm direito à meia-entrada como parte de uma concepção de
políticas públicas que garantam o acesso a eventos artísticos, culturais,
esportivos, de lazer, no caso, os idosos com idade superior a 60 anos, e, no
caso da subemenda, também a questão da meia-entrada para a juventude, que é uma
emenda da Ver.ª Jussara Cony, estendendo essa afixação de placas para os casos
em que há a garantia de meia-entrada para a juventude também.
Então, nós precisamos fortalecer essa luta por
direitos e a luta por informação a esses direitos. E o projeto do Vereador vem
nesse sentido, evidentemente, tem o nosso apoio, nós achamos que muitas
pessoas, inclusive, deixam de exercer os seus direitos por desconhecer, por
falta de informações. Nós temos a questão das passagens gratuitas nos ônibus
intermunicipais, que, muitas vezes, não é respeitada, porque as empresas
interestaduais de ônibus fazem questão de não divulgar os direitos para que os
idosos possam ter acesso a essa conquista social; e nós precisamos ter isso
também nos eventos culturais. Quando da aprovação da meia-entrada em Porto
Alegre, houve muito problema em relação ao que determinados cinemas,
estabelecimentos estavam aceitando como comprovação do estudante. E isso é um
problema. Nós temos um projeto, Ver. Sabino, que estende a meia-entrada e, ao
mesmo tempo, regulamenta essa questão da carteirinha, resguardado o ingresso
popular, que são aqueles pequenos eventos artísticos, ao contrário, muitos são
grandes, mas que já têm o ingresso barato, já são dos artistas populares. Mas,
resguardando esses, nós estendemos para uma concepção de juventude que garanta
que o jovem que, infelizmente, já tenha parado de estudar em função de ter que
ter entrado no mercado de trabalho logo após o Ensino Médio, também possa
usufruir o direito a um desconto no cinema, no teatro, nos eventos esportivos,
porque a educação, além da educação formal daqueles jovens que estão nas
universidades e que precisam ter direitos, também precisa ser continuada por
jovens que, muitas vezes, não podem
estar na universidade por serem obrigados a entrar no mercado de trabalho, em
função da falta de tempo, em função de uma serie de condições, em função das
poucas vagas nas universidades públicas e das vagas ofertadas ainda restritas
frente ao tamanho, ao contingente da população brasileira. Então, eu acho que
também é um projeto que ajuda nessa luta por mais direitos, assim como os dois
projetos agora, afixando esses direitos em placas, ainda que eu ache que o
Estatuto da Juventude restringe o direito à meia-entrada colocando em apenas
40% da capacidade dos locais, apenas 40% podem ser ocupados pela meia-entrada.
A nossa lei não restringia em percentuais. Se houver 41% de jovens querendo
assistir a determinado filme, eles não poderão? Não pode ser assim. Nós
precisamos entender uma concepção mais ampla de juventude que não limite a
entrada da juventude, dos idosos, de todos aqueles contemplados por uma
política de ampliação de direitos. Mas, certamente, o seu projeto, com a
publicização dessa informação, irá somar nessa luta e, certamente, ajudará no
sentido de que esses direitos plenos se efetivem no nosso Município. Parabéns
pela iniciativa, conte com o nosso voto.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 047/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a minha primeira
manifestação, e hoje os nossos dois colegas Vereadores falaram em Liderança, é
no sentido de parabenizar – desculpe-me, Ver. Elizandro Sabino, mas eu preciso
fazer publicamente – pela vitória de Sartori a Governador, e conhecer a
campanha, a transparência na campanha, a proposta que venceu, o discurso que
venceu, o projeto que venceu. Agradeço ao povo gaúcho os votos manifestados
tanto para Tarso quanto Dilma. Nós estamos celebrando a vitória da democracia
brasileira, a vitória sobre qualquer distorção, qualquer tentativa de golpe.
Acho que ganha a democracia, ganha o Estado, ganha o Brasil.
Quando
o Ver. Elizandro propõe algo aparentemente singelo, mas importante, é a
visualização de um direito. Muitas vezes os direitos não são acessíveis, por
desconhecimento. Eu acredito que, nessa campanha, se discutiu muito. E como é
importante uma eleição, porque, na eleição, revisitam-se as políticas de uma forma
geral, de grupos, as questões, os sistemas, sempre há um grande amadurecimento
de um povo. O Brasil sai mais maduro – eu não tenho a menor dúvida –, ninguém
saiu com uma hegemonia absoluta, há necessidade de diálogo, há necessidade de
correção de caminhos, em especial à questão da corrupção no Brasil. Ninguém
aqui pode se arvorar, subir nesta tribuna e acusar ninguém. Acho que a gente
precisa olhar o sistema brasileiro, que é um sistema que corrompe, é ele que
nós temos que alterar, e não apenas jogadores periodicamente. Eu acho que essa
é a grande lição.
E a juventude, que se beneficia com esse
projeto, Vereador Elizandro, aprendeu com as jornadas de junho e fez uma bela
participação nestas eleições. Eu quero chamar atenção para isto: ontem, na
festa da vitória da Dilma, e entristecidos pela derrota de um projeto para o
Rio Grande do Sul, a grande maioria de jovens presentes no Largo Zumbi dos
Palmares nos emocionou e nos animou. São jovens que estão fazendo política.
Este é o novo fenômeno desse período do ano passado para cá: a juventude está
atenta aos seus destinos, a juventude está discutindo política, a juventude
está tomando partido, a juventude está manifestando sua opinião. Ela veio para
as ruas e não deixou de participar do plebiscito virtual que ocorreu do dia
primeiro ao dia sete de setembro – foram oito milhões de votos pela reforma
política. E, agora, a juventude se posicionou, lamentou, chorou. Eu acho que
isso é muito bom para o nosso País; é um país que não está burocratizado, que
não abandonou a esperança, o investimento na democracia. Quando os jovens
investem na democracia, significa que ela vai alterar, que ela vai melhorar,
que ela vai se aprimorar.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Eu gostaria de saber qual a sua opinião sobre o projeto que nós
estamos discutindo?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador,
eu gostaria que V. Exa. prestasse mais atenção na minha manifestação, eu lhe
prezo muito, mas é uma piada que não vem em boa hora.
Eu quero dizer que a juventude que está nas ruas
tem pleno direito de acessar mais direitos. E ela afirmou isso ao participar
das duas eleições. Conquistas como o passe livre, conquistas como a meia-entrada são sempre muito difíceis
diante do poder econômico, a exemplo do Pronatec. Todas essas conquistas ainda
são pouco para a juventude, mas é uma juventude que já tem acesso ao primeiro
emprego através da Lei da Aprendizagem. Hoje temos um Brasil que envia a
juventude ao Exterior. É disso que nós estamos tratando quando se celebra o fim
das eleições. Então nós aprovamos um projeto que exige a exposição do direito à
meia-entrada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para discutir o PLL nº 047/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; eu
quero agradecer aqui a manifestação da Ver.ª Sofia Cavedon, da Ver.ª Fernanda
Melchionna e também fazer a referência de que este projeto, justamente, vai
além da garantia do direito que é preconizado no Estatuto do Idoso, que é lei
federal, promovendo o acesso à informação, ao conhecimento da legislação
pertinente, da legislação que existe. É nesse sentido que nós apresentamos este
projeto. Por certo, o art. 23 do Estatuto do Idoso preconiza o direito do
acesso mediante o desconto de 50% no valor do ingresso para eventos artísticos,
culturais e esportivos proporcionando uma maior frequência por parte dos
idosos. Muitas vezes o acesso é realizado, mas não há o esclarecimento a
respeito do desconto que prevê a lei federal. É nesse sentido que nós
apresentamos o projeto, com a finalidade de que as bilheterias exponham de
forma cristalina e visível, para que as pessoas possam ter acesso.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiramente, eu quero cumprimentá-lo pelo projeto e, por
evidência, por estar discutindo o projeto. Nós temos um Regimento, e claro que
há tolerância, mas não dá para ficarmos discutindo as eleições. As eleições
terminaram ontem, deu, por isso eu quero cumprimentá-lo. Vamos discutir o
projeto, esta é a minha reclamação. Cumprimento V. Exa. pela autoria e por
discutir o projeto.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Obrigado, Ver. Bernardino. Também quero
fazer referência à Emenda nº 01, da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly –
que, por certo, vai se manifestar –, que também traz aqui, de uma forma ampla,
a questão da obrigatoriedade aos estudantes, às pessoas com deficiências e aos
jovens de 15 a 29 anos, com base em leis federais também. Eu já conversei com
V. Exa. antes, Ver.ª Jussara Cony, e entendo que também foi uma proposição
extremamente oportuna, em se tratando da necessidade de publicizar, de colocar
de forma clara a todos esses que já têm a garantia esculpida na lei federal.
Trago
aqui a minha manifestação de apoio à emenda de V. Exa., também agradecendo a
todos pela manifestação, afinal, é um projeto que traz, com certeza, benefícios
àqueles que mais precisam. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para discutir o PLL nº 047/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Ver. Elizandro Sabino, porque eu acho
que esse é um dos grandes projetos que nós estamos votando hoje aqui, e já digo
por quê. Em segundo lugar, quero agradecer a abertura do Vereador, assumindo,
no seu projeto, as nossas emendas, que vieram apenas para complementar.
Em
meu nome e em nome do Ver. João Derly, eu justifico o mérito desse projeto,
Vereador, porque, antes de qualquer coisa, eu acho que, quando trabalhamos o
significado das leis, temos que ter a sensibilidade de compreender que a
elaboração de uma lei tem três etapas: a primeira etapa é quando o legislador
absorve a demanda da sociedade e elabora a lei; a segunda etapa é quando nós
aprovamos a legislação, nas Casas Legislativas; e a terceira etapa é exatamente
essa sociedade organizada que, junto com os legisladores, vai conferir a
aplicação da lei. Eu creio que, quando uma lei surge de um amplo debate,
absorvendo, também, as sugestões, é uma lei que tem tudo para dar certo, porque
nessa etapa final é importante também que o Executivo cumpra, mas que o
Legislativo não deixe de acompanhar aquilo que é fundamental para que a lei se
materialize na vida das pessoas, que é justamente dar a publicização de que a
lei existe e que mecanismos nós teremos para que ela seja acessada pela
população. Creio também que é uma lei que começou com os idosos - e agradeço,
particularmente, Ver. Elizandro Sabino, porque me situo nessa faixa -, e fomos
complementares em relação aos jovens até os 29 anos, aos deficientes, em função
de que nós estamos lidando com leis nacionais já existentes e materializando
naquilo que é concreto. Por um lado, a comunicação e, por outro lado, a lei se
materializa na vida das pessoas. Essa é uma das importantes leis que vamos
aprovar nesta Câmara Municipal. É a consolidação de bens materiais e
imateriais, como o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer na vida das pessoas.
Esses são bens que vão influir economicamente, estratégicos para a saúde
física, mental e emocional das pessoas. Porque o acesso ao lazer, ao esporte e
à cultura são fatores também de dinamização à soberania nacional, para que esse
acesso signifique novas relações humanas tão deterioradas hoje por falta de
determinadas políticas públicas, mas também por falta do conhecimento de que
essa lei existe. Essa lei tem que ser publicizada para que as pessoas saibam
como essa lei se materializa e obtenham os seus direitos.
Parabéns,
Ver. Elizandro Sabino. Da parte da Bancada do PCdoB, o agradecimento por
assumir essas emendas, mostrando que uma casa legislativa pode e deve articular
legislações de demandas da sociedade para depois serem aplicadas na amplitude
do que esta Casa Legislativa tem na sua composição, de vários Partidos políticos
cujas ideias podem convergir, sim, em benefício da população. Parabéns! E nós,
da Bancada do PCdoB, nos sentimos honrados com a maneira como V. Exa. recebeu a
nossa contribuição.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLL nº 047/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, esclarecendo bem e enfatizando, inclusive o que o autor já fez,
Ver. Bernardino Vendruscolo, nós estamos votando o Projeto de Lei do
Legislativo, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que obriga os
estabelecimentos em que se realizam eventos artísticos, culturais, esportivos e
de lazer a fixar placas, ou cartazes, informando o desconto de pelo menos 50%
sobre o valor do ingresso, ao qual as pessoas com idade igual ou superior a 60
anos têm direito. Obviamente que matéria tão importante não poderia ter outro
encaminhamento com melhor sorte do que teve essa proposta. Nas cinco Comissões
em que ela foi examinada, mereceu aprovação da CCJ, da CEFOR, da CUTHAB, da
CECE e da CEDECONDH. É uma matéria que chega pacificada ao Plenário, não
justificando, inclusive, Ver. Bernardino, a confusão que eventualmente possa
ter sido firmada, quando, aqui, de forma absolutamente antirregimental, se
procurou fazer uma cantoria em favor da candidata reeleita à presidência da
República, com menos de 40% dos votos dos brasileiros aptos a votar na última
eleição, querendo fazer uma fantasia de quem teria, nesta hora, Ver. Bernardino
Vendruscolo, que estar festejando a eficiência de petistas de Alagoas que se
somaram ao Collor de Mello, ao Presidente do Senado, para fazer a vitória
consagradora da candidata em Alagoas. Ou, quem sabe, o pessoal do Maranhão,
porque mais de 50% da população recebe o Bolsa Família, e que misturado com a
família Sarney que, inclusive desistiu de concorrer ao governo do Estado para
garantir a vitória e conseguiu a maior votação da candidatura aqui no País.
Ora! Parar de querer festejar o que não é merecido ser festejado, e nem de se
introduzir antirregimentalmente uma discussão que não cabia nesta hora. O que
cabe agora é cumprimentar o Vereador, autor do projeto, pela sua proposta
clara, cristalina, de valorização e de qualificação da aplicação do Estatuto do
Idoso, para que não seja mais uma letra morta na legislação brasileira
descumprida e não respeitada. Meus parabéns, Ver. Elizandro, é assim que
trabalhamos no Legislativo, não é sofisticando, nem sofismando; é trabalhando
com seriedade, de forma clara e bem intencionada, como o Vereador vem fazendo
nesta Legislatura, o que me faz lhe render as minhas melhores e maiores
homenagens. Meus parabéns pelo seu projeto de lei, que já deveria ter sido
aprovado antes, com aplauso, e não com sofisticação e sofismação em torno de um
processo, trazendo ao debate o que não está sendo debatido nesta hora.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
047/13. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 047/13. (Pausa.)
Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver.
Reginaldo Pujol.
Em votação o PLL nº 047/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 053/14 – (Proc. nº 1244/14 – Verª
Mônica Leal e outros – Bancada do PP) – requer Moção de Repúdio à
apresentação, na Televisão Educativa do Estado (TVE), de vídeo atentatório à
moral e aos bons costumes e ofensivo à figura do Papa Francisco.
Observação:
- votação nula por falta de quórum em
07-07-14.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento nº 053/14.
(Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro renovação de
votação
do Requerimento nº 053/14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Faça por escrito, Vereadora, conforme o
Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Farei, certamente.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.
O SR. DELEGADO CLEITON: (Lê.): “Sr.
Presidente, encaminho justificativa de voto contrário ao Requerimento nº 053/14
(Processo nº 1244/14, Ver.ª Mônica Leal e outros – Bancada do PP), que requer
Moção de Repúdio à apresentação, na Televisão Educativa – TVE do vídeo
atentatório à moral e bons costumes, ofensivo à figura do Papa Francisco, por
entender ser o mesmo uma manifestação política e cultural que não ofendeu a
figura do Papa nem configurou atentado contra a moral e os bons costumes e por
ser, no nosso entendimento, a sua veiculação a garantia da livre manifestação
democrática do pensamento, garantida pela Constituição Federal do Brasil”.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1537/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 153/13,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui inc. XXXI no caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20
de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações
posteriores, proibindo, a uma distância de no mínimo 200 (duzentos) metros de
escolas, propaganda com teor sexual ou que possa instigar a sexualidade. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 10-03-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por vários
Vereadores, a Emenda nº 01 ao PLL nº 153/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 16 votos NÃO.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLL nº 153/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 014/14 – (Proc. nº 0692/14 – Ver.
Elizandro Sabino) – ao Executivo Municipal, que dispõe sobre a
criação e manutenção de uma comunidade terapêutica para crianças e adolescentes
do sexo masculino no Município de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 014/14. (Pausa.) A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Indicação nº 014/14.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Sr. Presidente, eu queria debater este tema do grave aumento do uso de crack, da necessidade evidente de
políticas públicas de redução de dano e de políticas públicas que permitam aos
usuários se livrar desse vício. Queria falar, na verdade, da ausência de Centros de Atenção Psicossocial
Álcool e Drogas no número adequado para a cidade de Porto Alegre, que deveria
ter cerca de 14 Caps para atender a uma demanda da cura de um vício que não é
fácil. Todas as pesquisas apontam que, para conseguir reverter o uso de drogas
químicas, como o caso do crack – em
especial, o crack –, se estima cerca
de nove meses de um tratamento envolvendo assistente social, psicólogo,
nutricionista, médico, envolvendo, de forma multidisciplinar, os profissionais
da saúde.
Então,
nós queremos fazer essa discussão em nível municipal, aproveitando o projeto do
Ver. Elizandro Sabino, que é a questão da criação de uma comunidade terapêutica
para crianças e adolescentes, na proposta do Vereador, comandada pelo próprio
Executivo, cuja administração ficaria a critério da FASC e da Secretaria
Municipal. Nós queremos debater a necessidade de ampliar uma política mais
integrada, como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, justamente
com uma concepção mais global de combate a esse vício. Não significa que não se
tenha que ter uma série de políticas que permitam rever e, ao mesmo tempo,
voltar a investir em política de redução de danos, pois o Município de Porto
Alegre, infelizmente, vem sucatando a política em relação à redução de danos; a
questão, como eu já falava, desses leitos e desse atendimento mais global,
permitindo que não sejam internações temporárias, mas uma política que garanta
um tratamento integrado e em longo prazo. Muitas vezes, a pessoa se interna 15,
18, 21 dias, mas é insuficiente para vencer um vício tão perigoso como é o
vício do crack. Então, nós precisamos
ter a ampliação imediata desses Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas
e, ao mesmo tempo, discutir uma política que garanta que o Estado chegue antes,
Ver. Marcelo Sgarbossa, nas comunidades e na nossa juventude, que essas drogas,
que o narcotráfico e que, infelizmente, essa verdadeira epidemia do crack.
Acho
ainda que é necessário fazer debates fundamentais para a política de segurança
pública e para a política em relação às drogas no Brasil. Essa política de
guerra às drogas já se mostrou falida e, na verdade, só serviu para encarcerar
a juventude, ao mesmo tempo em que não faz com que haja a diminuição do consumo
e, ao mesmo tempo, um mercado de drogas ilegal e altamente violento, que
financiam o mercado ilegal de armas, um mercado milionário gigante e
verdadeiras gangues capitalistas, marcadas pela violência. Só se alastra o
aumento, sendo que nós sabemos que essa política tem se demonstrado falida, tem
gerado corrupção em várias esferas, tem feito com que, na verdade, se aumente o
consumo e se siga uma política que não serviu para resolver a questão das
drogas. Por isso, nós, eu, particularmente, tenho a opinião de que é muito
importante olhar o exemplo do Uruguai que, ao descriminalizar e regulamentar o
uso da maconha, conseguiu levar a mortalidade a zero e, ao mesmo tempo,
desbaratar o narcotráfico.
Acho
que é um desafio para o Brasil, um País que tem dados de criminalidade
absolutamente altos, um dos países em que os números de assassinatos e mortes
beira a índices de países em guerra civil, diante dessa sociedade violenta, que
tem também no narcotráfico muitos dos tentáculos. Nós precisamos ter uma
política de Segurança pública que priorize a vida e que busque resolver os
problemas na raiz e não apenas na fachada, fazendo,...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
...na verdade, um aumento
dos índices em relação não só ao consumo de drogas - neste caso específico o crack, como fala o projeto do Vereador,
mas também de tantas outras -, bem como o financiamento ilegal desse mercado
violento, milionário que infelizmente está aí no nosso País e que tem muitos
dos seus mandantes bem longe das periferias e das comunidades. Nós infelizmente
temos uma política de guerra às drogas que criminaliza a juventude e a pobreza
e que está muito longe de resolver os problemas sociais do Brasil.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 014/14.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Primeiramente, saúdo aqui a iniciativa do
Ver. Elizandro Sabino, que acaba de ter um projeto aprovado, há alguns minutos,
mas primeiro vou falar dessa Indicação. Eu acho que aqui a gente caminha, Ver.
Elizandro Sabino, para uma política pública efetivamente. Se os centros
terapêuticos, as comunidades terapêuticas tiverem a gestão pública, inclusive
laica, sem interferências, sem clientelismos, porque o que tínhamos, pelo
menos, até pouco tempo atrás, inclusive com condenações na Justiça, eram os
famosos albergues, em que Deputados e políticos em geral mantinham albergues
para fazer aquela família, aquela pessoa que necessitava ficar no albergue,
quando vinha fazer um tratamento em Porto Alegre ou em algum centro regional,
dever favor para o resto da vida. Então, não se quer isso das comunidades
terapêuticas. Portanto, uma gestão pública, uma gestão laica, uma gestão
republicana e democrática é muito bem-vinda.
Eu
queria ainda fazer duas coisas neste tempo curto que resta. Quero lamentar a
não aprovação da Emenda da Ver.ª Fernanda no projeto anterior, que foi
aprovado, que é sobre a questão da distância de 200 metros de propaganda com
teor sexual. A Emenda da Ver.ª Fernanda, aqui, infelizmente, foi rejeitada,
fazia ressalva às questões DST–Aids
e campanhas, homofobia e transfobia. Infelizmente já passou, mas eu quis fazer
a simples lamentação, porque tem a ver aqui o tema da saúde pública. Estamos em
pleno Outubro Rosa - uma campanha, incentivando uma mulher a fazer o exame de
mama, pode ser encarada como uma campanha com conteúdo sexual. Então, a gente
tem muito receio depois em quem será o aplicador dessa lei. Por isso, a
ressalva era bem-vinda, mas infelizmente não aprovada. Termino aqui. Sei que,
Sr. Presidente, que pessoas assistem à TVCâmara neste momento, como a minha
mãe, Sra. Odila Sgarbossa, que está em Porto Alegre para começar as sessões de
radioterapia amanhã. Ela é uma vencedora, alto astral. Um grande abraço da
Presidência e do filho. Neste momento ela está assistindo, conferi isso há
pouco por telefone, ao vivo à TVCâmara. Ela enfrentou as sessões de
quimioterapia, fez a cirurgia; amanhã começa a radioterapia. Realmente é um
tema que... Eu não estou aqui com o topezinho rosa, mas efetivamente é uma luta
de mulheres muito guerreiras que têm que ter todo apoio familiar para superar
esse grande desafio. Então, um beijo para a minha mãe que nos assiste: Mãe,
estamos contigo, somos vitoriosos. Até hoje à noite. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a
Indicação nº 014/14. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) Quinze votos SIM. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia – às 17h28min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente. A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar os Vereadores que ainda
estão aqui no plenário. Este espaço é o momento em que temos a liberdade de
escolher o assunto a ser debatido, e o nosso Regimento tem todo um regramento –
o que não poderia ser diferente. O que nós lamentamos é que, muitas vezes, há
um excesso de desvio do assunto, Ver.ª Mônica, que temos que tratar. Claro que
temos que ser tolerantes, ter tolerância, evidentemente, mas há um limite.
Eu
vou aproveitar este momento para cumprimentar todos aqueles que tiveram
envolvimento direto na última eleição, um momento ímpar, Ver. Brasinha, para
aqueles que se colocam à disposição da sociedade, dispõem-se a concorrer,
colocam o nome à disposição, mas, muitas vezes, nós nos excedemos aqui,
naqueles momentos em que temos limitações. E, por incrível que pareça, a
própria Justiça Eleitoral tem sido muito tolerante com esta Casa. Se nós
observarmos o que se falou nos últimos tempos aqui desta tribuna, à risca da lei,
com certeza, se houvesse uma fiscalização maior, esta Casa teria sofrido
penalidade, assim como muitos candidatos, porque houve excesso em vários
momentos. Esta tribuna foi usada, mais de uma vez, por mais de um candidato, de
forma a atropelar as regras estabelecidas e aquilo que nós, queiramos ou não,
combinamos fora das nossas Sessões, assumimos o compromisso, cada um, de tomar
cuidado para não haver excessos. Mas, infelizmente, em mais de um momento,
aconteceram excessos aqui, e esta tribuna foi usada única e exclusivamente para
campanha política.
Então,
faço esse registro, não entrei nesse debate, mas para ficar bem claro de que
nós temos noção das coisas, acompanhamos. E que bom para esta Casa, Presidente,
que o TRE não acompanhou as últimas discussões, que, com certeza, infringiram
aquilo que está estabelecido. E não faltou de V. Exa. preocupação nesse
sentido. Tivemos, em mais de um momento, conversas até separadas, tentando
sinalizar para os nossos colegas que nós tínhamos e temos limitações, mas, felizmente,
neste caso, a Casa ganhou, mas o TRE poderia ter agido em vários debates aqui,
trazendo prejuízo ao bom andamento das nossas transmissões. Só fazer este
registro, é um convencimento deste Vereador, Presidente. Nós já falamos várias
vezes, porque esta Casa, queira ou não, durante o período eleitoral, tem que
tomar muito cuidado, porque é um caminho muito tênue nós conseguirmos separar o
debate das questões de projeto, de trabalho das questões político-partidárias.
Ver. Janta, receba os nossos cumprimentos também, V. Exa. esteve muito presente
no último pleito. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu também queria falar, Presidente, sobre
a minha emenda, que acabou de ser rejeitada. Certamente, as pessoas e os
Vereadores não deveriam conhecer o conteúdo da emenda, porque é inexplicável
que não se defenda que as crianças e os adolescentes tenham educação para evitar
gravidez na adolescência, que tenham educação sobre os métodos contraceptivos,
para evitar DSTs, para evitar Aids, para evitar que sejam tratados com tabu os
temas em relação à educação sexual. Infelizmente, nem na escola, muitas vezes
nem na família, discute esse tema com os adolescentes, e aí uma menina de 14
anos aparece grávida. Nós precisamos dar as ferramentas para que a gravidez
seja uma escolha.
O
projeto restringe, a 200 metros, perto de escolas, peças publicitárias que
tenham cunho sexual, o que é correto, porque nós não queremos cartazes que
induzam a sexualidade de uma maneira vulgar, pejorativa, levando a sexualidade
mais cedo para as crianças. Por outro lado, nós queremos que haja peças
educativas, por isso eu fiz uma emenda estabelecendo peças vinculadas à
educação sexual, principalmente à educação sexual voltada para a adversidade. E
eu espero que não tenha sido por isso que a Câmara derrotou a emenda de minha
autoria.
Eu
também previa campanhas, como felizmente aconteceram nos últimos quatro anos no
Rio Grande do Sul, de combate à homofobia, falando do nome social, de combate
ao preconceito e à intolerância dentro das escolas. Nós queremos que isto
aconteça: que, desde a base, as pessoas sejam educadas para a questão do uso de
contraceptivos, do combate à DST, para que as nossas jovens não engravidem,
para que os homens enxerguem a responsabilidade também como sua, não como sendo
só das mulheres, porque o uso de preservativos é fundamental para evitar as
DSTs. Os homens, os jovens, os meninos, os adolescentes também têm que saber
que são responsáveis quando da gravidez na adolescência.
Então,
Presidente, estou anunciando que eu reapresentarei a emenda em forma de projeto
de lei, porque não pode acontecer que a Câmara de Vereadores, que apresentou
uma Moção de Repúdio, Ver. Mario Fraga, quando da indicação do Deputado Marco
Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos
Deputados, no sentido de não compactuar com a intolerância – nós apresentamos,
ela foi aprovada por 20 votos, um momento ímpar da história da nossa Câmara –,
tenha rejeitado uma emenda tão simbólica, no sentido de garantir educação
sexual, educação sexual voltada para a adversidade, informações para a nossa
juventude, para os nossos adolescentes. Eu estarei entrando amanhã com esse
projeto de lei, trazendo novamente o teor da emenda, pois eu tenho certeza de
que haverá de ser aprovado, porque não pode ser que nós tenhamos um retrocesso
na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Eu
quero agradecer os votos dos Vereadores Delegado Cleiton, Clàudio Janta, de
outros Vereadores que votaram na nossa emenda, mas que já saíram. Nós teremos
mais uma oportunidade de fazer esse debate, e eu espero que sejamos vitoriosos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/10
minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2397/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 036/14, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir
a Pauta Especial.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste nas galerias e através da TVCâmara, a Pauta Especial é
referente ao Orçamento de 2015, que chega a esta Casa e nos permite discutir com
a população de Porto Alegre. O Orçamento do Município de Porto Alegre do ano
2014, para o programa Porto Alegre Mais Saudável, que é o programa de saúde da
Prefeitura de Porto Alegre, foi de R$ 931.263.099,00; para o ano de 2015, está
propondo a esta Casa, à Casa do Povo de Porto Alegre, aos seus 36 Vereadores,
que aprovem, para o Programa Porto Alegre Mais Saudável, uma redução de R$ 25
milhões no orçamento da saúde. Quando, no Brasil inteiro, se viu muito nessas
campanhas que tiveram agora para Governador e para Presidente discutir a
questão da saúde, discutir a questão da necessidade, o compromisso de
candidatos a Governador e a Presidente na ampliação e abertura dos postos de
saúde até as 24h, na ampliação de mais UPAs, na ampliação de leitos hospitalares,
e a Prefeitura de Porto Alegre propõe, no Orçamento de 2015, a redução de R$ 25
milhões no Orçamento. Isso é um Orçamento de R$ 906.342.223,00. Enquanto o povo
brasileiro, no processo eleitoral democrático que tivemos agora, neste País,
por mais de cem dias aclamou por saúde, onde todas as pesquisas eleitorais
dizem que é o maior problema dos Governos municipal, estadual e federal. Mais
de 52% da população elencou como prioridade a questão da saúde, e o orçamento
do nosso Município veio com uma diminuição de R$ 25 milhões no Programa Porto
Alegre Mais Saudável. Eu acho que os técnicos da Prefeitura – tenho certeza –
se passaram no momento em que fizeram isso. Eu não acredito que os técnicos da
Prefeitura, na hora de fazerem o Orçamento, tenham feito o Orçamento menor na
questão da Saúde. Não acredito nisso! Já protocolamos emendas nesta Casa
refazendo esse Orçamento, assim como a atividade de pronto atendimento para a
promoção do atendimento à saúde 24 horas nas demandas agudas e agonizadas da
população de Porto Alegre. Nós aprovamos, no final do ano passado, aqui, nesta
Casa, que 17 postos de saúde teriam que estar abertos até as 22h, e este
Vereador está com uma ação na justiça para que seja cumprido esse projeto que
foi aprovado. A Prefeitura reduz R$ 4,2 milhões dessa demanda. Uma demanda que,
neste ano, era de R$ 5.307.169,00, a Prefeitura reduz para R$ 1.068.986,00 –
uma redução de 79,86% do orçamento da saúde do Município de Porto Alegre.
A
nossa saúde está doente, o nosso povo de Porto Alegre está precisando,
carecendo cada vez mais de atendimento na questão da saúde 24 horas, nas
Unidades Básicas de Saúde, e não nos prontos atendimentos. A saúde funciona num
tripé, funciona no Programa de Saúde da Família, em que os profissionais vão às
casas das pessoas, têm aquele contato diário com as famílias, têm aquele
contato diário com as pessoas. Agora, é preciso funcionar com a Unidade Básica
de Saúde, onde terá o ginecologista, o psicólogo, o pediatra, o clínico geral,
as pessoas capacitadas para atender essas famílias encaminhadas pelo agente do
Programa de Saúde da Família. Nós precisamos ter as UPAs, precisamos ter uma
ampliação de leitos hospitalares, principalmente no Município de Porto Alegre.
Agora, com uma defasagem de R$ 25 milhões no Porto Alegre Mais Saudável para o
ano que vem, e uma redução de 70,86%, e com uma defasagem de R$ 4,2 milhões no
pronto atendimento 24 horas vai ficar impossível fornecer saúde à população de
Porto Alegre. Eu acho que houve um erro muito grande dos técnicos que fizeram o
orçamento para 2015. Espero que os técnicos da Prefeitura de Porto Alegre
revejam esse Orçamento para a Saúde, porque o momento é de ampliar esse
investimento, ampliar o aporte no Porto Alegre Mais Saudável, o momento é de
ampliar o atendimento no pronto atendimento 24 horas, nas Unidades Básicas de
Saúde de Porto Alegre, não diminuir, tirar da população esse bem maior que
todos os credos e religiões cultivam, que é a vida. Quando nós tiramos o
direito da população em ter acesso à saúde, nós estamos tirando o bem maior que
é o direito à vida.
Vimos
aqui discutir o Orçamento, nesta Pauta Especial, para fazer um apelo aos
técnicos da Prefeitura de Porto Alegre para que revejam o orçamento para a
Saúde nesses dois programas: Porto Alegre Mais Saudável, de onde foram
retirados R$ 25 milhões; e o Pronto Atendimento 24 horas nas UBS, de onde foram
retirados R$ 4,2 milhões, ou seja, uma redução de 70,86% do orçamento.
Com
força, fé e muita esperança vamos melhorar a saúde da população de Porto
Alegre, dos trabalhadores e de suas famílias. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa, fundamentado
no art. 227, § 6º do Regimento, comunica sua participação como avaliador na 29ª
Mostratec – Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia - promovida pela
Fundação Liberato, na cidade de Novo Hamburgo, no dia 29 de outubro de 2014.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs
Vereadores, eu estava no meu gabinete atendendo, por coincidência, Ver. Janta,
um médico que a Casa vai homenagear, muito em breve, e que tem as suas
atividades diversificadas na Cidade, mas, fundamentalmente, é o Diretor Médico
do Hospital Porto Alegre. Este Hospital é mantido pela AFM e o médico se
relaciona muito bem com o nosso Presidente - estou falando do Dr. Seabra -,
quando ouvi no microfone, exatamente, a manifestação do Ver. Janta sobre a área
da Saúde. Tema este que, durante esses quatro meses entre a campanha e as
eleições, tomou conta de todas as rádios e todas as emissoras de televisão, era
o assunto que mais se ouvia: saúde pública. E acho que não há nenhum exagero em
isso ocorrer, porque se algo tem que ter prevalência aos demais, é exatamente a
manutenção da integridade física, para que a pessoa possa valorizar o bem maior
que o Criador nos deu, que é a vida e a fazer na sua plenitude, no interesse
das suas potencialidades, e, sobretudo, boa saúde.
O
Ver. Janta fala com muita propriedade numa redução de 2.68% nos recursos
colocados no Orçamento de 2015, e isso relativamente é o que estava
estabelecido no Orçamento de 2014, numa variação de R$ 931 milhões para R$ 906
milhões. Há de se dizer: “Ora! Mas são 2,5% de redenção”. E nós sabemos que o
Município está em grande contingenciamento. Mas é justo - e o Ver. Janta bem
acentuou nesse particular - que a gente buscasse que em atividades especiais,
como a atividade de pronto-atendimento para promoção e atenção à saúde, 24
horas, as demandas agudas e agudizadas, essa redução fosse zerada, ou, então,
fortemente amenizada.
Ver.
Garcia, V. Exa., que preside a Casa, esteve nos últimos anos, quase que
inteiramente lá na Comissão de Finanças e Orçamento; inúmeras vezes foi o
grande Relator da matéria e procurou, de forma muito ajuizada, controlar
eventuais exageros reivindicatórios e não comprometer o desempenho fiscal do
Município, o que conseguiu, muitas vezes, com um êxito muito grande. Eu acho
que este ano, mais do que nunca, a Câmara tem que se fazer presente nesse
sentido.
Eu
aprendi, ao longo do tempo, que é nos momentos de crise que se agiganta a
inteligência do homem; do homem como ser humano, homem e mulher, por
conseguinte, Ver. Roni. Então, nessa hora em que os recursos estão escassos, temos
que trabalhar para que ele seja o máximo possível bem aplicado. Eu não tenho
dúvida nenhuma que há correção na aplicação dos recursos, mas aqui e acolá há
um pequeno senão que pode ser objeto de correção. Então, eu aproveito esta
manifestação em Pauta Especial para fazer uma conclamação à Comissão de
Finanças e Orçamento, que olha em profundidade esse aspecto, que atente sobre
essas circunstâncias, até porque, com toda a certeza, o acúmulo de debate que
tem ocorrido em torno desse assunto, fará, certamente, aflorar muitas emendas
nesse sentido.
Então,
vamos priorizar, até mesmo dentro do espectro amplo da saúde, que tem algumas
áreas mais sensíveis do que outras e algumas áreas justifica a maior
excepcionalidade que a própria excepcionalidade da saúde já impõe e determina.
Por isso, Presidente, eu quero, no tempo que saúdo o Ver. Janta por ter
levantado este assunto e me fornecido, inclusive, os dados – sem os quais eu
não me atreveria ingressar no assunto –, dizer a V. Exa., que é um belo
Presidente da Casa, vamos também, nesse particular, procurar azeitar esse
orçamento da crise, orçamento das dificuldades, os Municípios todos – não é só
Porto Alegre, são todos os Municípios brasileiros – estão passando enormes
dificuldades. Mas, mesmo dentro desse quadro difícil, complicado, não
desejável, vão procurar as melhores saídas e as melhores soluções. Conto com a
sua liderança, Presidente, e ultimamente, até por decorrência de alguns
acidentes, sabe o que representa a prontidão no atendimento de saúde, que, às vezes,
não se obtém nem com os recursos; outras vezes, nem com o prestígio pessoal. Se
para nós já é difícil, imaginem para os carentes, aqueles que são mais
dependentes da ação do SUS, mais dependentes da ação das políticas sociais
desenvolvidas pelos governos da área de saúde pública. Vamos comprometer a
nossa Câmara na qualificação e, mais do que isso, na otimização dos recursos,
que já são escassos, e que precisam ser muito bem aplicados nessa hora de crise
e de profunda necessidade. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0645/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/13, de autoria do Ver. Mario Manfro, que
obriga a presença de cirurgião-dentista em equipes multiprofissionais de
unidades de terapia intensiva (UTIs) de hospitais públicos ou privados
localizados no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1542/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Pedro Ruas, que obriga as livrarias localizadas no Município de Porto
Alegre a valorizarem a produção literária regional por meio da disponibilização
de espaço reservado e identificado de forma destacada para livros de autores
gaúchos.
PROC.
Nº 2418/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da
Guarda Municipal de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, do pagamento
da tarifa do transporte coletivo por ônibus mediante a apresentação de qualquer
documento de identificação funcional ou de cartão eletrônico de passe gratuito
emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – e revoga as
Leis nos 5.397, de 10 de janeiro de 1984, e 7.017, de 27 de março de
1992.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2445/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema de bilhetagem
eletrônica de Porto Alegre na modalidade passagem antecipada para aquisição do
“passe mensal” e do “passe diário” do Sistema de Bicicletas Públicas Samba –
Solução.
PROC.
Nº 0702/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Valter Duro Garcia.
PROC.
Nº 2368/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/14, que cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é
verdade que nós já estamos com o dia bastante avançado e que obviamente nós teríamos
que cuidar, com muita profundidade, do tempo que nos é disponibilizado. É que
está passando agora, Sr. Presidente, o último dia de discussão preliminar do
PLCE nº 006/14, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Porto
Alegre. Eu quero chamar a atenção da Casa para este fato. “Mais um conselho” -
dirão alguns, e eu concordarei: é mais um conselho, mas esse, em especial,
decorrente de uma exposição legal. O Governo Federal impõe que se criem esses
conselhos municipais de saneamento para ajustar a participação dos Municípios
no Plano Nacional de Saneamento. Vale dizer: é a porta pela qual terão os
Municípios acesso a financiamentos na hora do saneamento. E nós sabemos que a
cidade de Porto Alegre já tomou vultosa soma para aplicação nesse projeto
global que nós estamos desenvolvendo, que chega lá na nossa Zona Sul, lá na
Ponta Grossa, mas essa quantidade de recursos não é suficiente para que se
enfrentem todos os problemas. O principal foi executado, mas o acessório
periga, sobre determinadas circunstâncias, ser mais complicado do que o
principal, porque envolve agora, Ver. Garcia, a ligação dos domicílios e das
redes internas dos bairros à rede geral do esgotamento. Isso parece ser muito
simples, mas não é. Na hora em que tem que quebrar a calçada, o pátio de uma
residência para fazer isso, já começa aparecer a dificuldade. Quem de nós já
não teve o dissabor de ter que ver uma obra realizada no nosso apartamento, ou
na nossa casa como decorrência de uma necessidade nova? Isso sempre é complicado!
Por
isso, então, eu entendo que a criação desse Conselho – e sobre isso já me
advertia o Presidente do DMAE outro dia – é uma matéria que vai merecer de nós
um cuidado muito especial. Daqui, hoje, concluída a tramitação em pauta, a
matéria segue para a Diretoria Legislativa e, de lá, imediatamente para a
Comissão de Constituição e Justiça, onde eu já estou no aguardo há mais dias
para não vacilar um minuto sequer e procurar, dentro do mais breve espaço de
tempo possível, permitir, inclusive, se for o caso, a agilização através do
art. 81 e, evidentemente, a colocação em Regime Especial de Urgência.
Então,
Sr. Presidente, mesmo no apagar das luzes desta nossa reunião, esta Sessão em
que nós enfrentamos várias matérias e deliberamos, acredito, sobre uma dezena
de projetos de lei, neste final de tarde, eu insisti em me manifestar porque
quero deixar muito claro esse compromisso que, soberanamente, eu assumo, sem o
menor constrangimento, de agilizar o máximo possível a tramitação desta
proposta do Executivo, que é mais uma decorrência de uma exigência da
legislação federal. E, com toda a reserva que eu tenho com essa continuada
intromissão da legislação federal no cotidiano da Cidade, mesmo assim eu sou
obrigado a raciocinar dentro da realidade: ou a gente faz como os homens lá de
cima determinam, ou estamos fora do jogo. E, nesse jogo, nós não podemos estar
fora; nesse jogo, nós temos que estar presentes, prontos para disputá-lo e, se
possível, ganhar até por WO. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara; venho a esta tribuna para
tratar de um projeto de minha autoria que está na 1ª Sessão de Pauta, o PLL nº
223/14, que isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os
servidores da Guarda Municipal de Porto Alegre, desde que em horário de
serviço, do pagamento de tarifa do transporte coletivo por ônibus mediante a
apresentação de qualquer documento de identificação funcional, ou de cartão
eletrônico de passe gratuito emitido pela Empresa Pública de Transporte e
Circulação – EPTC.
Ver.
Roni, este projeto de lei nós apresentamos nesta Casa e protocolamos no dia 17
de outubro, uma sexta-feira, menos de 12 horas após o trágico falecimento –
diríamos até o trágico fuzilamento – do soldado da Brigada Militar, Márcio
Ricardo Ribeiro, no dia 16 de outubro. Esse soldado utilizava um ônibus na Zona
Sul de Porto Alegre quando pelo menos quatro bandidos armados adentraram o
ônibus e, verificando aquele policial fardado – consta que o policial tentou
conversar com dois dos bandidos, Ver. Roni, pedindo que descessem do coletivo
–, o alvejaram covardemente e, com mais de 12 tiros, o mataram.
Imediatamente
no dia seguinte, fez contato conosco o amigo Leonel Lucas, Presidente da ABAMF
– Associação Beneficente Antônio Mendes Filho, dos servidores de nível médio da
Brigada Militar, perguntando se nós poderíamos ser o proponente desse projeto
mudando a forma de utilização dessa isenção, que já existe no transporte
coletivo por ônibus de Porto Alegre.
Prontamente,
através da nossa assessoria, providenciamos o projeto de lei e o protocolamos às
15h10min do dia 17 de outubro. É importante salientar nesse processo duas
coisas principais, Presidente. Primeiro, que o projeto de lei não está criando
uma isenção nova, coisa que até é vedada pela nossa legislação se não estiver
acompanhada da devida fonte orçamentária para tal isenção. Então, a isenção
hoje já existe, tanto para os policiais militares fardados quanto para a nossa
Guarda Municipal quando estiver fardada. Isso, ao longo dos anos, pôde até ter
representado um aumento da segurança nos coletivos, quando essa ostensividade
pôde coibir diversos assaltos que, porventura, não aconteceram em função dessa
ostensividade. Não é mais o que acontece nos dias de hoje. Hoje essa
ostensividade já não garante mais a segurança nem aos profissionais de segurança,
nem aos demais usuários do serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto
Alegre.
Portanto,
nós estamos propondo, Ver. Cecchim, através deste projeto de lei, não uma
isenção nova porque a isenção já existe, isenção nova é vedada por lei, só pode
ser apresentada com fonte orçamentária, mas nós estamos aqui propondo uma nova
forma de utilização dessa isenção, que, em vez da farda, Ver. Roni, tanto para
os policiais militares quanto para a Guarda Municipal, essa isenção possa se
dar através da identidade funcional, ou através de um cartão específico, Ver.
Janta, que possa passar na roleta eletrônica e registrar o passe-livre do
policial militar e do guarda municipal. Temos certeza de que, com isso,
estaremos melhorando as condições de segurança no transporte coletivo de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não havendo mais ninguém inscrito,
encerramos os trabalhos da presente Sessão. Muito obrigado, boa tarde a todos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h04min.)
* * * * *